Nota ao Estado de S. Paulo sobre ações em relação à Lei de Acesso às Informações Públicas

A Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado divulgou nota na quinta-feira (27), encaminhada ao jornal O Estado de São Paulo, em resposta à publicação do jornal sobre as posições adotadas pelo presidente do Senado, senador José Sarney, em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas.

Leia a íntegra:

"Senhor Editor,

Em entrevista publicada na edição de hoje (27/10) de O Estado de SP,  o Senhor Marco Antonio Villa faz assertivas improcedentes e totalmente desconectadas das posições adotadas pelo presidente do Senado Federal, José Sarney.

Referindo-se à Lei de Acesso às Informações Públicas, afirma: “O atual presidente do Senado, José Sarney, também colocou inúmeros obstáculos para a aprovação do projeto, porque quer evitar revelações sobre seu qüinqüênio no governo, que todos sabemos que foi desastroso”.

Improcedência 1 - No trâmite do projeto, o presidente Sarney cumpriu rigorosamente o Regimento Interno do Senado, sempre tomando decisões de  comum acordo com as lideranças da Casa;

Improcedência 2 -  No dia 13 de junho último a imprensa noticiou a posição do presidente Sarney sobre as informações acerca de seu governo: Sarney disse que os documentos sigilosos que digam respeito ao “passado recente” do país devem ser divulgados: “Quanto ao passado recente, penso que deva ser liberado mesmo. Quanto a mim, os meus documentos já são públicos, estão na Fundação José Sarney mais de 400 mil documentos para todas as consultas”.

 Quanto à avaliação do período do governo Sarney, a própria História desqualifica a agressão. Vale, portanto, algumas menções:

- Em dezembro de 1978 José Sarney relatou a Emenda Constitucional nº 11, que revogou todos os atos institucionais e complementares impostos pelos militares;

- Na presidência da República legalizou todos os partidos políticos, assegurou a liberdade sindical, acabou com a censura prévia e determinou eleições diretas para a presidência e capitais;

- Na política externa, reaproximou o Brasil da China e da então URSS e reatou as relações diplomáticas com Cuba. Estreitou o diálogo com a Argentina, viabilizando a criação do MERCOSUL;

- Convocou a Assembléia Nacional Constituinte, que produziu uma Carta garantindo amplos direitos sociais, incorporando os princípios de democracia direta;

- Criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Ministério da Reforma Agrária,  além de  instituir o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, o SUDS, precursor do SUS e que universalizou o atendimento médico no país;

- Na questão ambiental criou o IBAMA e na cultural a Lei de Incentivo á Cultura, atual Lei Rouanet;

- Instituiu o Vale-Transporte; fez o Programa do Leite, que à época atendia 7,6 milhões de crianças/dia;

- Pela igualdade racial defendeu sanções contra a África do Sul e criou a Fundação Palmares;

- O Siafi,  também criado pelo presidente Sarney, em 1987, continua sendo a melhor ferramenta para o controle e a transparência das contas públicas;

-  Ainda em 1987, o presidente Sarney determinou a extinção do orçamento monetário  e de todas as formas de arranjos paralelos. Criou a Secretaria do Tesouro Nacional,  que absorveu as funções de execução orçamentária até então a cargo de um departamento do Banco do Brasil.

Secretaria de Imprensa do Gabinete da Presidência do Senado".