sexta-feira, 30 de março de 2012

Fátima Pelaes apoia aposentadoria especial para policias e agentes penitenciários


A deputada Fátima Pelaes defendeu, durante a reunião da Comissão de Trabalho, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 330/06, que trata da aposentadoria especial para servidor policial. Segundo o projeto, as categorias de policiais, como os da polícia civil, militar, federal, e ainda os agentes penitenciários terão os mesmos direitos a aposentadoria daquelas profissões consideradas de risco. “Todos os dias esses profissionais são expostos ao risco à vida, além de exercerem atividade estressante que os vitimam por diversas doenças. É mais que justo e necessário que esta categoria receba o beneficio da aposentadoria especial”, defendeu Fátima Pelaes. O relator da matéria, deputado Policarpo (PT-DF) leu o voto pela aprovação da medida, mas o projeto ainda não foi votado, pois o deputado Alex Canziani (PTB-PR), pediu vistas ao projeto. A deputada Fátima Pelaes também pediu vistas para garantir que o projeto vá para pauta na próxima semana. “Gostaria de sensibilizar os Nobres Pares para a importância desse projeto para que já na próxima passamos vota-lo a aprova-lo nessa comissão”.

Agentes Penitenciários

Na semana passada a deputada Fátima Pelaes e o deputado Bala Rocha receberam representantes dos agentes penitenciários que pediam apoio ao PLC 330/06. João Rinaldo Machado, presidente do SIFUSPESP, disse aos deputados que o projeto que prevê aposentadoria especial para categoria é primordial para a vida dos agentes de todo o país: “Nosso trabalho é insalubre, periculoso, estressante e penoso, por isso esse projeto é tão importante para nós, agentes penitenciários brasileiros”. Estava presente na reunião o presidente do sindicato dos agentes penitenciários do Amapá, Angelo Cruz.

Veja as emendas de Randolfe para o AP definidas como prioritárias para empenho

O senador Randolfe protocolou nesta sexta-feira (30) na Secretaria de Relações Institucionias da Presidência da República – SRI/PR ofício com a indicação das emendas prioritárias a serem empenhadas na margem de R$ 2.500.000,00 ainda no mês de abril, dependendo da agilidade dos executores. Elas foram destinadas principalmente para as  áreas de Saúde e Educação. Confira.

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Nove medidas provisórias trancam a pauta do Plenário

Na Semana da Páscoa, o Plenário pode analisar as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Das nove em pauta, a primeira é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile. A segunda MP trancando a pauta é a 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participar da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Pão e farinha

Outra MP que tranca a pauta é a 552/11. Ela prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012. Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.
Outras MPs

As outras seis medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara são as seguintes:

553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;
554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);
555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012.
556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;
558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

PSOL promete ir ao STF contra novo regime de previdência


O líder do PSOL no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), anunciou em Plenário que tão logo a criação dos fundos de previdência complementar dos servidores (PLC 2/2012) seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff o partido irá ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade da proposta. Segundo Randolfe, o projeto é “flagrantemente inconstitucional”. O primeiro ponto desrespeitado, segundo Randolfe, é o estado do bem estar social, previsto pela Carta Magna, que tem a previdência pública como um de seus principais pilares. Para o senador, o novo modelo proposto pelo governo promove uma “privatização da previdência pública”. Outra inconstitucionalidade da matéria decorreria da exigência da Constituição de que a previdência complementar seja regulada por meio de lei complementar e não lei ordinária, o que caracterizaria um vício formal no PLC 2/2012. O último ponto destacado pelo senador é a previsão constitucional de que determina que “o regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública” (artigo 40, § 15). O projeto aprovado no Senado, no entanto, prevê como de direito privado as três entidades previdenciárias a serem criadas com o novo regime de previdência. A constitucionalidade da proposta já havia sido debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. Entre os problemas apontados por ele, estão a falta de normas gerais nacionais que antecedam a proposta e o descumprimento de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Derrotado na CCJ, Taques não discursou em Plenário. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), apesar de integrar a base do governo, também fez duras críticas ao projeto. Ele acusou o governo de propor o novo modelo “apenas para capitalizar os fundos de investimento e o mercado financeiro”. Segundo Requião, os fundos a serem criados para atender os servidores dos Três Poderes deveriam ser chamados de Titanic, Bismarck e Zeppelin, em referência ao risco de fracasso na sua gestão.
– Me apresentam como argumento, em favor do fundo, que os antigos presidentes do Banco Central concordam com ele... Que maravilha! São todos gestores de fundo de investimento! Concordariam com o quê se não fosse essa possibilidade de gerenciar recursos públicos?
Em resposta aos questionamentos, o relator do PLC 02/2012, senador José Pimentel (PT-CE), assegurou ter certeza da segurança jurídica da proposta.

Novo projeto

O texto do PLC 2/2012 acabou aprovado pelo Senado na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados, sem modificações. A proposta, no entanto, recebeu emendas em Plenário, que foram rejeitadas com o compromisso dos senadores da base aliada de que, transformadas em projetos de lei, serão aprovadas na Casa.
Entre as emendas estavam a obrigatoriedade dos diretores dos três fundos previdenciários serem sabatinados pelo Senado e a autorização para o Tribunal de Contas do União (TCU) fiscalizar diretamente os fundos de pensão, ao contrário do que ocorre hoje, por exemplo, com a Previ, fundo dos servidores do Banco do Brasil – neste caso, o TCU só pode fiscalizar o banco.
– Nossa preocupação é exigir qualidade de gestão e competência na administração desses fundos e evitar o seu aparelhamento, porque o que estará em jogo será o futuro de pessoas que trabalharam no serviço público. E essas propostas em nada maculam o projeto – argumentou o líder do DEM, José Agripino (RN).
Outras sugestões, vindas do PMDB, tratam de garantias para as aposentadorias especiais e também da exigência de que, até que ocorra a licitação prevista no projeto, os bancos públicos façam o gerenciamento dos recursos.
O senador Cássio Cunha Lima (PMDB-PB) observou que a previdência dos servidores é um tema tão importante para a administração pública que uniu governo e oposição em torno da proposta. Ele destacou o acordo firmado pelas lideranças para que as emendas à proposta sejam analisadas e discutidas em projeto de lei específico.

Traição
 
Para servidores que lotaram a galeria do Plenário durante a votação do projeto, a aprovação do novo regime de servidores seria uma “traição” do governo. Enquanto o relator da matéria comemorava a aprovação da tribuna, representantes de entidades sindicais e de servidores públicos se manifestaram das galerias. Os manifestantes, que participaram da marcha dos servidores públicos federais, criticaram o Partido dos Trabalhadores, mas foram retirados do Plenário.
– É um partido que se constituiu a partir da organização da classe trabalhadora, dos sindicatos, do movimento, das lutas, das greves e que agora realiza projetos em acordo com a burguesia, com os latifundiários e, nesse caso, com a banca financista – afirmou Paulo Barela, da Central Sindical e Popular CSP Conlutas.

Agência Senado

Dalva garante recurso do MDA para o setor rural e reforma agrária


A deputada federal Dalva Figueiredo (PT) esteve com o ministro do Desenvolvimento Agrário - MDA, Pepe Vargas, na última quinta (29), e na ocasião tratou sobre a liberação de recursos para emendas, implementação do Plano Safra no Amapá, execução do Programa Terra Legal e convênios para regularização fundiária e Territórios da Cidadania. Na audiência, o ministro se comprometeu em liberar emendas no valor de R$ 1,8 milhões para investimentos no setor rural e, assegurou ainda, a liberação dos recursos restantes de um convênio articulado pelo Governo do Estado e a Bancada Federal no valor de 7,5 milhões para regularização fundiária, além de novos investimentos nos programas Territórios da Cidadania e Terra Legal.


O ministro aceitou convite da deputada para visitar ao Amapá, evento que deverá ocorrer no próximo mês de abril. Ele virá para entregar equipamentos agrícolas, lançar o Plano Safra e anunciar novos investimentos ao setor rural. "Tenho usado o meu mandato para fortalecer a agricultura e fico muito feliz com a parceria firmada com o MDA, que garante os recursos necessários para a infraestrutura e financiamento das políticas públicas no campo", manifestou Dalva.
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ASCOM/ dep. Dalva Figueiredo
Contatos: 8126 – 6005 e 9967 – 2890
Escritório em Macapá: (096) 3243-0812 e Gabinete em Brasília: (061) 3215-3704
Twitter: @DalvaFigueiredo

Relator vai incluir depoimentos como prova contra motoristas alcoolizados

Decisão do STJ excluiu depoimentos de testemunhas e exames clínicos como provas cabíveis, o que dificulta a punição de motoristas embriagados.
Arquivo/ Beto Oliveira
Edinho Araújo
Edinho Araújo quer tornar a lei mais rígida.
O relator do projeto que endurece a Lei Seca na Comissão de Viação e Transportes, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), antecipou que pretende ampliar as possibilidades de prova de embriaguês, quando os motoristas se recusarem a passar pelo teste do bafômetro ou se recusarem a fazer exame de sangue. Seu parecer, que será entregue nos próximos dias, vai prever o depoimento de testemunhas e o exame clínico. Na quarta-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer, em razão do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo). O exame clínico e os depoimentos de testemunhas não foram considerados provas válidas. Edinho Araújo disse que, com a decisão do STJ, a Câmara tem que buscar opções de provas legais para incriminar o condutor embriagado, de forma que a lei fique mais clara. Por sugestão do deputado, o projeto de lei (PL 2788/11) e seus apensados foram analisados pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, que apresentou sugestões de órgãos governamentais e representantes da sociedade. O presidente da Câmara, Marco Maia, disse ontem que vai marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

Dalva desabafa em CPI da violência contra a mulher


"Vergonhosa e inaceitável". Esses foram os adjetivos utilizados pela deputada Dalva Figueiredo (PT) para classificar a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ de inocentar um homem da acusação de estupro contra duas meninas de 12 anos, afirmando que a presunção de violência é relativa, pois eram "meninas prostitutas". Em reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI da violência contra a mulher, na última quinta, 29, a decisão do STJ foi objeto de nota de repúdio subscrita pelos parlamentares membros, bem como pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A indignação dos parlamentares reflete o que eles consideram total falta de respeito aos direitos das crianças e adolescentes, partindo da premissa de que a prostituição de jovens no Brasil é fruto da violência contra elas e não um ato de livre arbítrio. A CPMI ouviu ainda representantes de entidades civis sobre o tema da violência vivida pelas mulheres das florestas e dos campos. 

Unifap em Tartarugalzinho

Avança o processo de articulação que pretende levar ao município de Tartarugalzinho um campus da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. A ação é resultado de atuação conjunta da deputada federal Dalva Figueiredo, deputado estadual Bruno Mineiro e Universidade. O lançamento do projeto ocorreu no mês de janeiro deste ano.

Esforço coletivo

Na ocasião, Bruno Mineiro firmou o compromisso em doar área particular para a construção do Campus. Dalva Figueiredo garantiu R$ 500 mil em emenda parlamentar para as obras, bem como pediu apoio aos demais integrantes da Bancada para que façam o mesmo. No próximo dia 7 de maio, a comitiva retorna ao município. Dalva vai para apresentar espelho da sua emenda e Bruno Mineiro entregará escritura pública de doação do terreno.


Igualdade Racial

Dalva Figueiredo (PT) participou no último dia 29 do seminário de Promoção da Igualdade Racial, pedindo que a União priorize em seu orçamento recursos para a demarcação das terras indígenas e de comunidades quilombolas. Acrescentou que este é um compromisso da Bancada do Amapá e do seu partido. O Seminário contou com a presença, entre outras autoridades, da Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
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ASCOM/ dep. Dalva Figueiredo
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Programa ao vivo em rede nacional com o senador Randolfe Rodrigues


O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) participa hoje, sexta-feira,30/03, ao vivo de São Paulo, em rede nacional, do programa Tribuna Independente,na Rede Vida. O programa vai ao ar as 22:15 com duração de noventa minutos. O senador debaterá com bancada de três jornalistas vários temas nacionais e da região. A Rede Vida no Amapá é sintonizada no canal 40,Sky Canal 22 e Embratel 90.

FONTE: Site: www.redevida.com.br

Fique de olho...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Sexta-feira, 30 de março de 2012

Destaques nacionais

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

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Concursos e seleções





O Amapá no Diário Oficial da União

quinta-feira, 29 de março de 2012

TV e Rádio Senado conquistam prêmios de comunicação da CNBB


A TV Senado e a Rádio Senado foram as vencedoras dos prêmios Clara de Assis e Microfone de Prata, respectivamente, concedidos pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a produções que se destacaram por ressaltar os valores humanos ou por denunciar as suas violações. O programa da TV que levou o prêmio foi o Repórter Senado - Dependência  Química, feito pelo repórter Thiago Tiburcio, com produção de Cefas Siqueira , edição do  André Luiz Rego e finalização de  Marcilio Soares.  Essa é terceira vez que a TV Senado ganha o prêmio. A Rádio Senado foi premiada na categoria jornalismo com a reportagem especial “O Novo Código do Processo Civil - Uma Justiça mais rápida?”, de Adriano Faria, com locução de Luciomar Rodrigues e Assis Medeiros. Além dos veículos TV e Rádio, a CNBB também premia os trabalhos que se destacam em cinema (prêmio Margarida de Prata) e imprensa (prêmio Dom Helder Câmara). A cerimônia de premiação ocorrerá durante a 50ª Assembleia Geral dos Bispos da CNBB, no dia 20 de abril, em Aparecida (SP).


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Comissão da Verdade pronta em 15 dias

Integrantes do colegiado que investigará crimes do regime militar já foram escolhidos por Dilma Rousseff

Júnia Gama e Guilherme Amado/ Correio Braziliense

O Palácio do Planalto anunciará o nome dos sete componentes da Comissão da Verdade em 15 dias. Os componentes já foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff e serão divulgados após o 31 de março, quando o golpe militar de 1964 completa 48 anos. A demora no início dos trabalhos da comissão deixou um espaço que está sendo preenchido com embates entre os protagonistas das discussões: os militares e os grupos em defesa dos direitos humanos. Depois de publicarem manifestos que incomodaram o governo, sem que fossem punidos como havia sido anunciado, os oficiais da reserva promovem, hoje, comemoração dos 48 anos do golpe militar. Familiares das vítimas da ditadura se queixam da negativa de Dilma Rousseff em recebê-los e prometem desafiar a caserna durante o evento. As pressões para a instalação da Comissão da Verdade incluem críticas externas (Leia entrevista ao lado). Um dos três palestrantes do evento militar será o general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva, porta-voz dos insatisfeitos com a Comissão da Verdade, que sugeriu recentemente o depoimento da presidente sobre a luta armada. A partir das 15h, no Clube Militar do Rio de Janeiro, o general falará sobre o regime militar e atualidades por 15 minutos, no evento “1964 — A verdade”. Não faltarão críticas à Comissão da Verdade e às tentativas de revisão da Lei da Anistia. “Vou colocar minha oposição e minha preocupação com o que possa vir a acontecer com essa comissão, que acho desnecessária, porque historiadores poderiam fazer esse papel”, diz. Rocha Paiva contou ao Correio que conclamará os colegas da caserna a acompanhar os trabalhos da comissão “para que as ações não resultem em injustiças”.
“Mexer em uma lei já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é insistir em revanchismo”, alega o oficial. O general da reserva avisa que não há temor de punições e que o grupo continuará se manifestando politicamente: “Essas ameaças não vão nos calar. Estamos atuando dentro da lei, não há motivo para temer punição”.

Temperatura elevada

O Ministério da Defesa irá acompanhar de perto as comemorações do golpe, que foram proibidas por Dilma Rousseff entre militares da ativa. No ano passado, foi abortada de última hora uma palestra que seria dada pelo general Augusto Heleno, intitulada “A Revolução que salvou o Brasil”, poucos dias antes de o oficial ir para a reserva. Neste ano, a preocupação da Defesa é com a temperatura das discussões sobre a Comissão da Verdade, acentuada pela proximidade da análise, pelo STF, da validade da Lei da Anistia em casos de crimes “permanentes”. Na esquerda, afloram insatisfações. O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) apresentou na semana passada requerimento de informação sobre a demora na instalação da comissão. Os comitês estaduais da verdade, formados pela sociedade civil em 23 estados e no DF, enviaram à presidente cerca de 100 sugestões de nomes para compor o grupo. “Não tivemos interlocução com o governo nessa escolha. Tenho medo de quem estará na comissão”, alerta Iara Xavier, coordenadora do Comitê Pela Verdade, Memória e Justiça do DF. Membros do Ministério Público alegam, nos bastidores, que os indiciamentos contra responsáveis por crimes na ditadura seriam para “preencher o vácuo” deixado pela presidente. Está prevista, também para hoje, manifestação de organizações de defesa dos direitos humanos, como o Grupo Tortura Nunca Mais-RJ, contra a comemoração do golpe, em frente ao Clube Militar. Nos últimos dias, manifestações pelo país comandadas pelos Integrantes do Levante Popular da Juventude constrangeram militares acusados de tortura.

Escritores denunciam interferência de políticos na eleição para conselheiros de cultura

Deputada Cristina Almeida estaria atuando para eleger cunhado como conselheiro

Os escritores e poetas amapaenses se reúnem nesta quinta-feira, 29, para escolher o representante do segmento no Conselho Estadual de Cultura. Dois candidatos disputam a vaga: Renivaldo Costa e Ricardo Pontes. De acordo com a comissão eleitoral, Só poderão votar os eleitores que individualmente comprovem sua produção literária através de: pelo menos um livro impresso publicado, trazendo a obra ou comprovante de lançamento em jornal impresso de circulação, sendo permitido obra completa ou participação em antologias; publicação de um mínimo de 02 textos em jornal ou revistas diferentes, de texto literário em forma de prosa ou verso, com publicação realizada em, pelo menos, seis meses antes desta eleição; ter um blog ou site de literatura pessoal trazendo impresso a pagina inicial. O Blog deverá ter, pelo menos, seis meses de criação, antes desta eleição e um mínimo de dez textos publicados eletronicamente. Os eleitores deverão se credenciar, no dia da eleição, no horário de 8h às 12h e das 14h às 17h, recebendo comprovante de credenciamento assinado pela Comissão Eleitoral e devendo se dirigir a sala de votação. Renivaldo Costa vem recebendo apoio de inúmeros escritores insatisfeitos com a condução que o governo do Estado vem dando às eleições para escolher os membros da sociedade civil. Um desses escritores é o sociólogo Fernando Canto, que postou em seu blog: “Se ocorrer a mesma coisa que ocorreu na eleição para o segmento musical, o Conselho corre um sério risco de ser um órgão estritamente governamental, visto que o Governo do Estado já tem oito representantes, mas anda cooptando eleitores para seus candidatos da sociedade civil. Dizem que tem até almoço programado com políticos para que a eleição dos apaninguados se efetive. Patético!”, escreveu o poeta, referindo ao apoio massivo que a deputado Cristina Almeida vem prestando ao candidato Ricardo Pontes, que é parente dela. Há, ainda, a interferência de conselheiros em favor de Ricardo Pontes, apesar de o regulamento eleitoral não permitir essa interferência.

Sarney promete urgência na votação de projeto sobre esclerose múltipla na aposentadoria de militares

O presidente José Sarney atendeu ao apelo do vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Olympio Pereira da Silva, para dar celeridade a votação do Projeto de Lei da Câmara 127/2011. "Vamos votar com a maior urgência possível", assegurou o senador ao receber o pedido do ministro. Trata-se de projeto de lei que assegura a inclusão da esclerose múltipla no rol de doenças incapacitantes dos militares das Forças Armadas. O ministro do STM explicou que atualmente o estatuto dos militares não ampara os portadores desse mal "embora represente uma das doenças mais comuns do sistema nervoso central em adultos jovens". A esclerose múltipla já é considerada doença grave pela Lei 8.112/90, que determina a aposentaria por invalidez permanente do servidor civil portador da doença. "O tratamento do servidor civil e do militar das Forças Armadas não pode ser diferenciado", justificou Olympio Pereira da Silva. O PLC 127/2011 tramita na Casa na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara ele foi aprovado por unanimidade.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

Sarney e Marco Maia destacam importância de novas Emendas promulgadas


O empenho da Câmara e do Senado em fazer justiça a quem necessita dos serviços da defensoria pública e aos servidores públicos aposentados por invalidez foi ressaltado, nesta quinta-feira (29), durante a promulgação das emendas constitucionais 69 e 70 de 2012, em sessão solene do Congresso. Inicialmente, o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), elogiou o Senado por ter cumprido com seu papel institucional ao examinar essas matérias de forma "célere, competente e imbuído de suas responsabilidades". Por sua vez, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, ressaltou a importância da iniciativa do senador Gim Argello (PT-DF) e da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autores das propostas de emenda à Constituição (PECs) que originaram a EC 69 e a EC 70, respectivamente. Sarney destacou a justeza desses pleitos. A EC 69/12 altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.A EC 70/12, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Agência Senado

Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.
Arquivo/ Leonardo Prado
Andreia Zito
Andreia Zito aponta erro da Emenda 41.
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridadeO texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores. Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade. A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência). A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições (Lei 10.887/04). Foram excetuados os casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Estes permaneceram com direito à aposentadoria com proventos integrais, mas sem paridade (que agora é restituída). Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho). Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Agência Câmara

Na Índia, Dilma afirma que anunciará medidas de apoio ao setor produtivo quando voltar ao Brasil


A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (29), em entrevista coletiva em Nova Délhi, na Índia, que anunciará um conjunto de medidas para ampliar o investimento ao setor produtivo. Após participar da IV Cúpula do BRICS, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, ela reiterou o esforço que deve ser feito pelo governo com as empresas para que o país alcance uma taxa de investimento de 24%. “Pretendemos divulgar um conjunto de medidas logo depois que eu voltar para o Brasil, porque essas medidas têm por objetivo justamente assegurar através de questões tributárias e financeiras maior capacidade de investimento para o setor privado”, afirmou a presidenta. Dilma afirmou ainda que, durante seu governo, tomará medidas para que a carga tributária seja menor. “Eu tenho plena consciência que o Brasil precisa reduzir sua carga tributária. Dentro do meu período governamental eu farei o possível para reduzi-la. Eu sei perfeitamente que devido ao fato de que há vários interesses envolvidos na questão de uma reforma tributária, eu até julgo que pode ter um momento no futuro que seja possível encaminhar uma reforma global. Agora o que eu tenho feito é tomar medidas pontuais que permitam que no conjunto se crie uma desoneração maior dos tributos no país que é fundamental para fazer o país crescer.” De acordo com a presidenta, um dos objetivos do governo é fazer com que a taxa de investimento, que segundo ela está em torno de 19%, chegue a 24%. Como parte do esforço do governo, Dilma citou os investimentos em construção civil e em mobilidade urbana. Segundo ela, o programa Minha Casa, Minha Vida entregará 2 milhões de moradias e poderá, a partir de uma reavaliação que será feita pelo governo em junho, aumentar em 400 mil o número de unidades habitacionais a serem construídas. “Nós vamos fazer um esforço no Minha Casa, Minha Vida excepcional. Como vocês ainda não perceberam, nós expandimos bastante o investimento em mobilidade. Só do ano passado até hoje, nós lançamos já seis grandes programas de mobilidade urbana. E agora vamos completar outros grandes investimentos nessa área de metrô”.

Veja também:




Sarney destaca em Plenário lançamento de banco de questões de ordem na internet

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O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nesta quarta-feira, (28) o lançamento do banco de questões de ordem na internet. Segundo o presidente, trata-se de mais um passo no aprofundamento da política de modernização e transparência do Senado.
– Foi cumprida mais uma etapa do processo eletrônico, que facilita o acesso à informação – disse o presidente.
Sarney destacou a facilidade do acesso a documentos da atividade legislativa do Senado e do Congresso Nacional. Inicialmente, o banco de dados contempla questões de ordem levantadas nos últimos cinco anos. A ação faz parte de um conjunto de medidas para ampliar o acesso do cidadão a informações do Senado. O banco está disponível para acesso rápido na página do Senado e reúne questões de ordem, contraditas e decisões do presidente, bem como os fundamentos das decisões.

Agência Senado

Congresso promulga duas emendas à Constituição

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70. O presidente do Senado, José Sarney, abriu a sessão, na qual também está presente o presidente da Câmara, Marco Maia. A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. A segunda acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A sessão acontece no Plenário do Senado.

Agência Senado

Ministro da Saúde confirma presença no Encontro de Parteiras do Amapá


O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, confirmou hoje à deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) que vai participar, no Amapá, do II Encontro Internacional das Parteiras Tradicionais, dias 22 a 26 de maio, em Macapá. A data mais provável da visita é o sábado, 26. O ministro deverá entregar 93 kits às parteiras tradicionais do Amapá, conforme prevê a Rede Cegonha, programa do Ministério da Saúde para humanização e melhor assistência ao parto. O convite foi feito pela deputada amapaense durante café da manhã dos deputados do Partido Socialista Brasileiro – PSB – com o ministro Padilha. O Seminário está sendo organizado pelo Governo do Amapá, pelas Secretarias de Inclusão e Mobilização Social, de Saúde e IEPA (Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá). A deputada Janete ainda pediu ao ministro a liberação de R$ 2 milhões e 650 mil das emendas individuais que apresentou ao Orçamento da União 2012. Todos os recursos serão repassados pelo Governo Federal ao Governo do Estado para ações na área de saúde. Ela também pediu prioridade na liberação desses recursos à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Veja a tabela abaixo.

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Na mesma audiência, os parlamentares socialistas ratificaram o apoio aos profissionais de enfermagem que pedem a fixação da jornada de trabalho em 30 horas semanais.

Texto e foto: Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

Câmara aprova texto da Lei Geral da Copa

A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, um dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a lei, terá de ser negociada pela Fifa com cada estado-sede.
Rodolfo Stuckert
Dep. Vicente Candido (PT-SP), relator da matéria da Lei Geral da Copa
Vicente Candido: negociações vão incluir Ministério Público e Legislativos estaduais.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e estabelece privilégios temporários para a entidade e seus associados durante o evento esportivo. As regras do projeto valem também para a Copa das Confederações, que o Brasil sediará em 2013. O texto aprovado é o parecer do deputado Vicente Candido (PT-SP), elaborado com base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Um dos pontos mais polêmicos, a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas terá de ser negociada pela Fifa com cada estado. A regra geral que permitia a venda de bebidas foi retirada do texto pelo relator, mas o Plenário manteve artigo que suspende normas do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) sobre o tema. Como o estatuto é genérico sobre a venda de bebidas, cada estado regulamentou o assunto de maneira diferente. Vicente Candido explicou que, nos estados onde as leis estaduais apenas se referem ao artigo suspendido, a bebida alcoólica está liberada durante a Copa. Naqueles em que existir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que tem força de lei, a liberação terá de ser negociada com o Ministério Público local. “Em alguns casos, a negociação será com o legislativo local e, em outros casos, com o Ministério Público", disse o relator. Em votação nominal, o Plenário rejeitou dois destaques sobre o tema. Um do PSDB e outro do PSC. Ambos pretendiam proibir a venda de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos. Outro artigo do estatuto que será suspenso durante a Copa do Mundo proíbe a prática de preços abusivos dos produtos alimentícios vendidos nos estádios.

Segurança

Inicialmente contestada pelo governo, permaneceu no texto aprovado a cláusula que atribui à União a responsabilidade por danos causados à Fifa por ação ou omissão, inclusive os decorrentes de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos. Se os danos forem causados por terceiros, a União indenizará a Fifa e ficará sub-rogada dos direitos contra quem causou os danos.

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