terça-feira, 27 de março de 2012

Plenário vai votar hoje PEC que cria procuradorias municipais

O Plenário da Câmara vai votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que cria a carreira de procurador municipal. A decisão foi anunciada há pouco pelo Colégio de Líderes. A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

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Reportagem – Carol Siqueira 
Edição – Marcelo Oliveira

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