Os projetos que fixam novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) devem ser discutidos em audiência pública de três comissões do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta manhã a realização da audiência, que será realizada em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conforme requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), devem ser convidados o economista José Roberto Afonso; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; o ministro aposentado do STF Nelson Jobim, presidente da comissão especial encarregada da proposta de um novo pacto federativo; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; e o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa. O FPE é uma transferência federal aos estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ao julgar diversas ações, o STF declarou inconstitucional o atual método de partilha e fixou prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprove nova regra. É exatamente isso que está na pauta das comissões, que vão analisar as diversas propostas apresentadas pelos parlamentares para estabelecer os novos critérios.
Agência Senado
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