quinta-feira, 31 de maio de 2012

Centenário de Janary Nunes

Congresso realiza Sessão Solene

O Congresso Nacional celebra, na próxima segunda, 4, Sessão Solene em comemoração ao centenário de nascimento de Janary Nunes. O capitão Janary Gentil Nunes, que completaria 100 anos em 1º de junho de 2012, foi o político que governou por mais tempo o então território do Amapá, entre 1943 e1956. Ele foi escolhido pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943, quando o Amapá foi transformado em território por decreto O ato iniciou uma onda de migração na região. A população era de apenas 2.800 habitantes e cresceu para 25 mil pessoas. Construiu cinco fazendas-modelo incentivando a pecuária, centros hortigranjeiros, escolas, aeroporto. Estabeleceu as bases da companhia de eletricidade e liderou a descoberta do manganês, cujos royalties utilizou para a construção da Usina Hidrelétrica do Paredão. Janary Nunes também presidiu a Petrobras, aumentando muito a produtividade da estatal durante sua gestão. Saltou de 6.800 barris/dia para 86 mil barris/dia. A receita bruta em cruzeiros antigos saltou de 3,6 bilhões em 1955 subiu para 27 bilhões em 1958. Já o lucro líquido saltou de 107 milhões em 1955 para 1,8 bilhões em 1956, 3,8 bilhões em1957 e 5,3 bilhões em 1958. A Sessão Solene, realizada pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, é organizada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e contou com o apoio do deputado federal Bala Rocha (PDT/AP). “Janary Nunes conferiu visibilidade à Amazônia, em uma época que estávamos esquecidos pelo Brasil”, afirmou Bala Rocha.

Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP) e Agência Senado

Banda Larga: realidade no Amapá


O ministro das comunicações, Paulo Bernardo, chega ao Amapá nesta sexta-feira (1) para anunciar a instalação do Plano Nacional de Banda Larga. Na agenda, também está previsto o lançamento da televisão digital no estado. O Museu Sacaca será o palco do lançamento do Programa Nacional de Banda Larga, elaborado pelo governo Federal para garantir o acesso à internet a preços populares em todo o país. Com isso, os amapaenses poderão navegar na rede de computadores com uma conexão mais rápida e segura e ao valor de R$35,00 por mês. O coordenador da bancada federal, deputado Evandro Milhomen (PCdoB), destacou que este é um importante passo para o Amapá, um dos únicos estados brasileiros que ainda não possui conexão por banda larga. “A Internet de qualidade é essencial para o nosso desenvolvimento e integração com o Brasil e com o mundo”. Segundo o deputado, a implantação da internet de alta velocidade é fruto de um esforço conjunto e contínuo da bancada. “O grupo se uniu para garantir este pleito. Foram diversas reuniões, audiências e articulações para viabilizar mais este avanço para o estado”, comemorou.

Dalva participa de seminário preparativo para Rio+20


Na última terça (29), a deputada federal Dalva Figueiredo coordenou uma das mesas de debate do seminário “Diálogos Sociais: Rumo à Rio +20 – Amazônia em Pauta”, realizado pela Secretaria Geral da Presidência da República. O evento foi organizado para compartilhar informações e experiências sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas na Amazônia por órgãos de governo, academia, movimentos sociais e demais entidades da sociedade civil. O evento também debateu os principais desafios colocados para a Amazônia na atualidade e demandas que deverão nortear os desafios sobre a região na Conferência Rio+20, que acontecerá em junho deste ano.  “Tendo em vista a realização da Rio +20, onde os olhos do mundo estarão voltados para a Amazônia, eventos como este seminário são de extrema importância para expormos nossas visões sobre nossa região, compartilhar no que já avançamos e discutir o que precisamos melhorar ”, disse a deputada.

Bancada do Amapá reúne com ministro chefe da Aviação Civil

A Bancada Federal do Amapá esteve com o ministro chefe da Secretaria Nacional da Aviação Civil, Wagner Bittencourt e presidente da e o Presidente da INFRAERO, Gustavo do Vale, na última terça, 29.  No encontro, o ministro afirmou que está sendo elaborado um acordo para atender 96% das reivindicações apresentadas pelos moradores do ao Bairro Alvorada e demais regiões do entorno do aeroporto. O termo será firmado entre o Governo Federal, Governo do Estado e Prefeitura de Macapá. A deputada federal Dalva Figueiredo solicitou ao Ministro Wagner Bittencourt que seja realizada uma explanação sobre o acordo para a Bancada, antes da assinatura do documento. Sobre as obras do aeroporto, o ministro relatou que a cobertura do terminal já está pronta, as obras do pátio encerraram em setembro deste ano, e que as obras do terminal devem se iniciar até maio de 2013, com sua finalização prevista para janeiro de 2014. Estiverem presentes na reunião, além de Dalva, os deputados Davi Alcolumbre, Janete Capiberibe, Bala Rocha e Vinicius Gurgel. 
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ASCOM/ dep. Dalva Figueiredo
Contatos: 8126 – 6005 e 9967 – 2890
Escritório em Macapá: (096) 3243-0812 e Gabinete em Brasília: (061) 3215-3704
Twitter: @DalvaFigueiredo

Casildo Maldaner comemora banda larga no Amapá e diz que Brasil precisa ser descentralizado


Em pronunciamento nesta quinta-feira (31), o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) saudou o estado do Amapá pelo lançamento do Plano Nacional de Banda Larga, nesta sexta-feira, 1º de junho, em Macapá. O senador disse que o tema de seu pronunciamento seria outro, mas decidiu usar seu tempo na tribuna para manifestar seu apoio ao senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que havia discursado pouco antes.
Em, seu pronunciamento, Randolfe havia apontado a concentração da internet nas regiões Sul e Sudeste e afirmado que a Amazônia tem a menor e a pior cobertura de internet banda larga do Brasil. Para Casildo Maldaner, o lançamento do plano no Amapá é uma conquista do país.
- Esta é a verdadeira integração que nós precisamos, senador Randolfe. É o direito da comunicação melhor, é integrar os que estão mais distantes uns dos outros – afirmou o senador.
Cassildo Maldaner disse que é preciso diminuir as desigualdades não somente no que diz respeito ao acesso á banda larga. Para ele, é necessário “descentralizar o Brasil” também em outros campos, como educação e saúde, por exemplo.
- Nós precisamos fazer com que haja essa descentralização para que possamos integrar o Brasil como um todo, para que todos se sintam partícipes dessa mesma Pátria e em todos os benefícios - disse.

Agência Senado

Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça


Está marcada para a próxima terça-feira (5), às 14h, reunião da comissão mista criada para examinar a medida provisória (MP 571/2012) que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A informação foi prestada pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), na manhã desta quinta-feira (31), em reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Na opinião de Luiz Henrique, que será o relator da comissão mista, a MP restabelece o texto construído no Senado, fruto de amplo entendimento com técnicos do governo, cientistas e setor produtivo. Entre as alterações contidas na medida provisória está a redução da exigência de recomposição de mata ciliar para pequenos produtores que plantaram em Área de Preservação Permanente (APP) até 2008.
– A decisão da presidente [Dilma Rousseff] de beneficiar os pequenos agricultores vai representar a pedra de toque para que nós consigamos fazer um novo projeto convergente, dialogando com os senhores deputados, dialogando com a sociedade e dialogando com o governo. Esse é o nosso propósito – disse Luiz Henrique.
Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira, quando então a medida passará pela comissão mista antes de ser votada no Plenário da Câmara e depois no do Senado. O Congresso terá até outubro para examinar a MP, que já está em vigor desde o último 28, com força de lei. A Comissão Mista que vai analisar a MP que altera o novo Código Florestal será presidida pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

Agência Senado/Iara Guimarães Altafin

Grupo aprova proposta de revisão das dívidas dos estados e municípios

Arquivo/ Beto Oliveira
Cândido Vaccarezza
Vaccarezza disse que colocar o tema na agenda nacional "já valeu o trabalho do grupo”.
O grupo de trabalho da Câmara que analisa o endividamento dos estados e municípios aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório final com uma proposta de renegociação das dívidas com a União, que em março somava R$ 432 bilhões. O texto será apresentado ao presidente da Casa, Marco Maia, e ao Colégio de Líderes, que definirão o encaminhamento da proposta. O relatório contém duas propostas legislativas. A primeira, um projeto de lei complementar, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a renegociação dos contratos assinados com base na Lei 9.496/97 (dívidas dos estados), e nas medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos municípios) e 2.192/01 (dívida dos estados com o programa de socorro aos bancos estaduais - Proes). Hoje, o artigo 35 da LRF proíbe a revisão das dívidas. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990. A segunda proposta, um substitutivo ao Projeto de Lei 1675/11, altera os índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Sai o IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e entra o IPCA mais juros de 2%. A proposta determina, porém, que a correção pelo novo índice será limitada à taxa Selic corrente. Ou seja, quando a Selic for menor, esta é que será usada para atualizar os contratos. O relatório autoriza ainda os estados e municípios a abrir negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%. Os deputados mineiros Vitor Penido (DEM) e Lincoln Portela (PR) defenderam a redução do piso do comprometimento com a RLR para 9%. Eles afirmaram que a simples substituição do índice de correção não seria suficiente para melhorar a situação fiscal de Minas Gerais. Depois de discussões, os integrantes do grupo decidiram não colocar um percentual, mas abriram a porta para a negociação.

Fundo de investimento


O substitutivo também permite que 50% dos valores pagos anualmente para o Tesouro Nacional retornem para investimentos em infraestrutura nos estados – os municípios ficaram de fora dessa regra. Para evitar que os recursos sejam usados em gastos correntes, como folha de pagamento do funcionalismo, as obras serão definidas em comum acordo com o governo federal. Os recursos serão disponibilizados pelo Fundo de Investimentos em Infraestrutura nos Estados e no Distrito Federal (FIIE), que é criado pela proposta. Segundo o texto, o dinheiro será transferido no exercício seguinte ao do pagamento das prestações. Ou seja, metade do que o estado quitar da dívida em um ano retornará para investimento no ano seguinte, mediante repasses trimestrais do fundo. A criação do FIIE está contida no PL 1675, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), integrante do grupo. O texto original prevê a devolução de 100% do que for pago. Por consenso, o grupo de trabalho reduziu o percentual para 50%, e incluiu os novos índices de correção dos contratos.


Comissão geral


O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai solicitar ao presidente da Câmara a realização de uma comissão geral para discutir a renegociação com o governo federal, governadores e prefeitos. A medida tem como objetivo ajudar a construir um consenso em torno da proposta do grupo, necessário para levar o Executivo à mesa de negociação. Qualquer decisão do Congresso sobre o tema só vai prosperar, como afirmaram os deputados, se o governo aceitar a revisão dos contratos. Mesmo sem ter certeza de que a negociação vai avançar, Vaccarezza disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com quem se reuniu na semana passada, reconheceu que o grupo de trabalho colocou o tema na agenda nacional. “Só isso já valeu o trabalho do grupo”, afirmou. O deputado Vaz de Lima acredita que o Executivo já mostrou disposição em rever os contratos. “Contrariamente do que estão dizendo, sinto sinais do governo nessa direção, de que precisa facilitar mais a vida dos estados para ter mais investimentos. O País não vai conseguir enfrentar as crises internacionais se não facilitar a vida de estados e municípios para aplicação em infraestrutura”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger

Randolfe Rodrigues destaca lançamento de banda larga no Amapá

Em pronunciamento nesta quinta-feira (31), o senador Randolfe Rodrigues anunciou o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga no Amapá, nesta sexta-feira, 1º de junho, em Macapá, com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. O acesso à informação é um direito tão fundamental como o acesso à segurança, saúde e alimentação, afirmou Randolfe Rodrigues, ao informar que o Amapá tem a pior cobertura de internet e, ao mesmo tempo, a pior cobertura de banda larga do país (0,17%). Hoje, no Brasil, 78% da rede internet banda larga estão concentrados em seis provedores de internet, enquanto 1.928 pequenos provedores ficam com 22%, disse Randolfe Rodrigues. O senador aponta concentração da internet nas regiões Sul e Sudeste, com 63% da oferta de banda larga, ao passo que a Amazônia acumula a menor e a pior cobertura de internet banda larga.

Digital

Ainda nesta sexta-feira, acrescentou Randolfe Rodrigues, haverá o lançamento do sinal digital da TV Amapá, iniciativa que o senador classificou como uma vitória conjunta da bancada federal e do governo do estado.

Centenário

No mesmo dia, a população local celebrará ainda os 100 anos de nascimento do capitão Janary Gentil Nunes, primeiro governador do então território federal do Amapá. A data também será comemorada com sessão solene no Congresso Nacional, no próximo dia 4. A sessão ocorre às 10h, no Plenário do Senado. A iniciativa é de Randolfe Rodrigues e do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Agência Senado

Veja também:

Casildo Maldaner comemora banda larga no Amapá e diz que Brasil precisa ser descentralizado


Confira vídeo da TV Senado com o pronunciamento do senador Randolfe 


video

"Bernardo Cabral, o Cronista"


O jurista, ex-ministro e ex-senador Bernardo Cabral precisou botar a mão direita na tipóia, depois de tanto autografar, em Manaus, exemplares do livro "Bernardo Cabral, o Cronista". Imperdível. Confiram a seguir a capa e a bela dedicatória de Júlio Antônio Lopes, advogado e conselheiro da Editora Amazônia.

Vicente Limongi Netto, jornalista em Brasília

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Coluna "Argumentos"

Na Corte

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), participou da posse nesta noite do ministro José Antônio Dias Toffoli, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no cargo de ministro titular, depois de ter sido eleito no último dia 10, na vaga aberta pelo pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli já esteve no Amapá com Sarney.

Agonia

Especialistas dizem que o Conselho de Ética do Senado tem obrigação de acolher o pedido de quebra de decoro contra Demóstenes Torres (GO). Para o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) não faz diferença se a conta era de
R$ 50 ou R$ 1. “A indignidade é a mesma”, diz. Demóstenes, por sua vez aposta em votos a favor na votação secreta.

Reserva não

Projeto de lei do Senado Federal que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado ontem (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dispensa ir ao Plenário. Vai direto para a Câmara.


Batom Verde Oliva

A coluna registra essa imagem das primeiras mulheres a integrar a tropa do Exército no Amapá, depois que concederam entrevista esclarecedora ao nosso programa Conexão Brasília, no fim de semana. A tenente Júlia Henena e as sargentos Maria Clara e Luciana. Foto: Coronel Marcelo Pinheiro.

Em Sampa

A coluna outro dia repercutiu insatisfação de usuários de táxi em Macapá que insistem em trafegar com o luminoso aceso pelas noites, mesmo com o carro ocupado. Em São Paulo, onde a coluna esteve ontem, é obrigação do taxista sinalizar estar livre, apagando o luminoso. Circular ocupado e com a bandeira acesa é convenção para avisar a polícia de estar em apuros.

Na Câmara

Outro dia a coluna repercutiu aqui a análise feita pelo deputado federal Vinícius Gurgel (PR-AP) a respeito da utilização ecologicamente correta da água na construção civil. O parlamentar já pratica essa “sustentabilidade”nos segócios imobiliários de sua família e agora quer estender os benefícios para todo o país. Projeto de lei de sua autoria acaba de ser protocolado.

No vácuo

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) não emitiu seu bilhete de passagem para voltar para Macapá neste fim de semana. O motivo é uma “carona” que ele está esperando confirmação. Trata-se do avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que conduzirá o ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, que vem a Macapá lançar o programa de internet banda larga.

Lá e cá

Ainda sobre trânsito. Em Brasília, a novidade é a implantação da chamada Zona Azul, aquela que força o rodízio dos estacionamentos nas cidades, agora também pagos. O modelo é o mesmo a ser adotado em Macapá e quer saber? Está dando certo e força o ordenamento do passeio público, além, claro, de virar uma nova fonte de receita para o órgão local de trânsito.

Banco da Amazônia assume compromissos com o Amapá


A reunião com o presidente do Banco da Amazônia – BASA -, Abdias José de Sousa Júnior, realizada em Belém na última sexta-feira (25/05), articulada pelo senador Randolfe Rodrigues em conjunto com ACIA, Fecomercio e Sebrae-AP, começou a gerar resultados práticos. Naquela ocasião foram levantadas algumas dificuldades que impedem uma atuação mais presente do BASA no Amapá, estado que menos excuta recursos o FNO e que conta com apenas duas agências, com reduzida autonomia. O presidente do BASA explicou em Belém que o banco poderia melhorar sua atuação no Amapá, desembolsando mais recursos através do FNO, se houvessem mais projetos internalizados na instituição. Segundo ele, problemas estruturais como irregularidade dos imóveis, falta de cultura empreendedora, ausência de mapeamento de cadeias produtivas e a inadimplência de 11% dos projetos já executados são fatores que incidem no baixo índice de execução do fundo no estado. Randolfe então propôs uma força tarefa envolvendo as entidades empresariais, governo, prefeitura e o banco para juntos encontrarem saídas. O primeiro passo foi dado em reunião ocorrida nesta terça-feira (29) no Sebrae-AP, com a presença do superintendente do BASA, Luis Euclides Feio. Ele assumiu compromissos junto aos empresários como, por exemplo, o de identificar os segmentos mais promissores do estado e definir metas de fomento e crédito para o desenvolvimento destas atividades. Buscando superar a carência de regularização imobiliária, gargalo no Amapá que dificulta a obtenção de financiamentos, Luis Feio propôs concentrar os créditos inicialmente para máquinas, equipamentos e veículos, além de apoiar o processo de legalização de imóveis em curso pela Prefeitura de Macapá. De 110 mil imóveis no Amapá, apenas seis mil são legalizados. Também foram destacados produtos que o BASA dispõe para as micro e pequenas empresas, inclusive de financiamento para compra de terrenos e imóveis. Para acompanhar o cumprimento das metas estipuladas, o superintendente se comprometeu a estar presente pelo menos uma vez por mês no Amapá. Da reunião participaram Ricardo Nilton e Otaciano Jr., da ACIA; João Alvarenga, do Sebrae; Alfeu Adelino Júnior, da Fecomercio e do Sebrae; Manuel Santos Neto, da Femicro; Charles Chelala, do mandato do senador Randolfe, além de dezenas de empresários dos mais diversos setores.

Impenhorabilidade do bem de família

Por Elaine Rodrigues*

Constituição Federal vigente, no seu artigo 6º, conferiu à moradia o "status" de direito fundamental. Assim sendo, caracterizado um bem como de família, para a moradia dessa célula da sociedade, a impenhorabilidade desse bem é de rigor. Em análise de incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 106059-9/188-2006 04021130, decidiu afastar a possibilidade de penhora de único imóvel de fiador em contrato de locação, com fundamento no direito fundamental e social do cidadão à moradia. Referida decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, existem decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde destacamos a Apelação Cível n. 856276, da 34ª. Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Rosa Maria de Andrade Nery, julgamento de 27.04.2005, votação unânime. Interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça se perfez no julgamento do Resp 1.178.469-SP, quando o Ministro relator Massami Yeda, admitiu que mesmo um imóvel de luxo, desde que destinado a moradia da família, pode ser beneficiado pela regra da impenhorabilidade do bem de família, considerado o cunho social que à moradia foi dado na Constituição Federal de 1988. E muito singular foi a decisão do Resp n. 450989-RJ, relator Mi-nistro Humberto Gomes de Barros, 3ª. Turma, julgado em 13.04.2004, que declara também ser impenhorável, por efeito do quanto expresso na Constituição Federal, o imóvel em que reside sozinho, devedor solteiro. Foram as palavras do Ministro: "Não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão." Observa-se então, que é uma tendência dos Tribunais, conferir efetividade ao preceito constitucional versado no art 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados na forma desta Constituição". Bem da família, na categoria de direito fundamental, é um direito irrenunciável, portanto, qualquer ato do proprietário que implique em sua renúncia é tido como inválido. O escopo da Constituição Federal é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: a moradia. Ampara-se pela moradia o indivíduo, a família, constituindo-se um direito de segunda geração, conforme os doutos em Direito Constitucional. Não se ampara o direito de propriedade, mas a utilização do imóvel em proveito da família. Nessa linha teleológica de interpretação, também é impenhorável imóvel que, malgrado não destina-se à moradia do devedor, está locado com a finalidade de complementar a renda familiar e, dessa forma, sirva a locação respectiva, para cobrir o aluguel de outra moradia para a família (Resp 1.035.248 - 4ª. Turma, 2009). Se um imóvel é usado de forma mista, para a moradia da família e ocupado por um pequeno empreendimento comercial ou pequena empresa do grupo familiar, também é alcançado pela impenhorabilidade. No caso, o benefício da impenhorabilidade tem em vista os fins sociais a que a moradia se destina. Expropriar esse bem pela penhora, seria o mesmo que alienar um bem de família (Resp 621.399, Ministro Luiz Fux, 2009). Embora especialistas em Direito Imobiliário divirjam sobre essa questão, notadamente por conta da Lei do Inquilinato que possibilita a penhora de único bem imóvel de fiador no contrato de locação, é certo que a casa própria de uma família é impenhorável e qualquer orientação jurisprudencial ou legislativa contrária é, manifestamente, inconstitucional.

* Elaine Rodrigues é advogada e consultora empresarial.


Você Sabia?

Que a Lei da Impenhorabilidade foi iniciativa do presidente Sarney, em 1990, e mantém ainda hoje sua eficácia contra a perda da casa própria no caso de dívidas?

Poucos dias antes de entregar a Presidência da República a seu sucessor, José Sarney editou uma medida provisória, posteriormente convertida na lei nº 8.009/90, que impede a penhora, por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel em que a família reside, se próprio, e todos os equipamentos e móveis existentes na casa. A Lei da Impenhorabilidade dos bens de família, ou ainda Lei Sarney, como se tornou conhecida, tem até hoje sido efetiva para evitar a perda da casa própria em caso de dívidas. A lei em questão abre exceções à impenhorabilidade, tais como os veículos de transporte, as obras de arte e as penhoras relativas à execução de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, de construção ou de tributos do próprio imóvel e de débitos para com empregados domésticos que operam no endereço. “É o chamado homestead”, explica o atual presidente do Senado ao se referir à Lei da Impenhorabilidade. O instituto, referido por Sarney, é conhecido no Direito Internacional como a residência da família, possuída, ocupada, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país. A garantia de impenhorabilidade da casa própria nasceu nos meados do século XIX, no Texas, antes de sua incorporação aos Estados Unidos, tendo se espalhado por todo o território norte-americano devido à grave crise econômica gerada pela Guerra de Secessão, que levou grande faixa da população à bancarrota. Aqui no Brasil, no começo da década de 90, com a inflação a todo vapor e o fracasso dos planos econômicos, muita gente também não conseguia honrar suas dívidas e acabava sendo empurrada para o aluguel ou para casa de parentes, após ser despojada de sua propriedade. A legislação surgiu então com o principal objetivo de dar proteção legal ao devedor insolvente, sem proteger aqueles que, conscientes de sua incapacidade de saldar compromissos, adquire imóvel de grande valor e para lá transfere a sua residência familiar. Sarney relata que ao longo da sua vida, depois que deixou a Presidência da República, inúmeras pessoas já lhe agradeceram pela criação da Lei da Impenhorabilidade. “Às vezes, me dizem chorando que sem essa legislação teriam perdido a sua casa, a casa da família, aquele bem onde residem, que é o único bem que possuem”, disse o presidente do Senado. “Na medida provisória, depois transformada em lei, nós colocamos também a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, ou seja, não se pode penhorar aquilo com que a pessoa ganha o seu pão de cada dia. Essa proteção foi também um avanço extraordinário”, ressalta o presidente do Senado. Sarney conta que, logo quando a Lei 8.009 foi editada, setores ligados a associações bancárias questionaram, perante o Supremo Tribunal Federal, a sua inconstitucionalidade argumentando que não poderia haver isenção de bens, de qualquer natureza, para penhora de dívida. Mas os ministros do STF decidiram que a legislação era absolutamente constitucional. Em 2006, a lei foi ameaçada com um projeto que previa alteração em alguns dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução de dívidas. As mudanças iriam permitir a penhora do imóvel residencial com valor superior a 1.000 salários mínimos, bem como até 40% dos salários recebidos mensalmente, acima de 20 salários mínimos. Sarney se empenhou em manter a integralidade da Lei da Impenhorabilidade e solicitou diretamente ao presidente Lula, que vetasse as alterações que seriam introduzidas nos parágrafo 3º do Artigo 649 e no único do 650 do CPC e que derrubariam a principal conquista da Lei 8.009/90. “Fiz um apelo ao presidente Lula para que vetasse esses dois parágrafos que tinham passado aqui no Congresso quase que secretamente, quase que clandestinamente, porque ninguém soube, o assunto não foi discutido, pois estavam embutidos dentro de um outro projeto”, relembrou Sarney. (...)

Amapá comemora o centenário do ex-governador Janary Gentil Nunes


O governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento do Amapá (Adap), irá compor o grupo de trabalho para a programação do projeto que iniciará nesta sexta-feira, 1º de junho, em comemoração ao Centenário do ex-governador Janary Gentil Nunes. O projeto contempla lançamento de livros, concurso de monografias, selo postal comemorativo e exposição fotográfica itinerante. Na programação será lançada a pedra fundamental para a construção do memorial, que também conta com a parceria da Petrobras. A vasta programação iniciará com alvorada e homenagens na Fortaleza de São José de Macapá, missa em ação de graças ao centenário na Igreja de São José, dentre outros eventos. Além da Adap, as Secretarias de Estado da Cultura (Secult), do Turismo (Setur), do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan) e Gabinete Civil do Governo farão parte do grupo de trabalho para a realização do projeto.

Histórico
Janary Gentil Nunes, oficial do exército brasileiro, político e estadista, líder escoteiro. O primeiro e o que governou por mais tempo o Amapá. Nasceu em Alenquer, Estado do Pará, em 1º de junho de 1912 e faleceu no Rio de Janeiro em 15 de outubro de 1984. Em 27 de dezembro de 1943 é nomeado, pelo presidente Getúlio Vargas, governador do Território Federal do Amapá, aos 31 anos. Em 25 de janeiro de 1944, após receber das mãos do governador do Pará todos os bens patrimoniais existentes na região, toma posse como o primeiro governador da história do Território do Amapá. Em seu governo construiu escolas e postos de saúde nos municípios, mandou edificar casas para diretores e funcionários, construiu grupos escolares, entre eles o Barão do Rio Branco, o Ginásio de Macapá (hoje Escola Integrada de Macapá), Escola Doméstica (hoje Escola Estadual Santina Riolli), o Instituto de Educação do Amapá (antigo Ieta), o Hospital Geral de Macapá (a primeira unidade de saúde da capital). Também durante seu governo foram implantadas a agricultura e a pecuária, criando-se polos de produção como a Colônia Agrícola do Matapi e o posto agropecuário de Fazendinha. Deu-se início ao ordenamento urbanístico de Macapá, construindo-se conjuntos residenciais. Foi no seu governo que foi conseguida a aprovação do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Coaracy Nunes e a exploração do manganês pela Icomi. Outra ação meritória foi a retomada das obras de construção da BR-156 entre Macapá e Oiapoque. Iniciou-se a implantação da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da Companhia de Água e Esgoto (Caesa). Em 23 de abril de 1945, por sua ação direta, foi criado o município de Oiapoque. Em 1947 consegue eleger seu irmão Coaracy Nunes deputado federal, pelo PSB. No período de setembro a outubro de 1954, foi substituído por Theodoro Arthou, voltando em 1955, e permanecendo até 1956. De 1956 a 1959 exerceu a presidência da Petrobras, colaborando no Plano de Desenvolvimento e Ampliação da empresa, no período de governo de Juscelino Kubitschek. Com a exportação do manganês iniciada em seu governo, o Amapá passou a contribuir para a balança de pagamento com aproximadamente US$ 36 milhões, em 1957, e com US$ 30 milhões em 1958. A população do Amapá cresceu de 21 mil para 55 mil habitantes. Macapá que, em 1943 era a 49ª cidade da Amazônia, passa para a quarta cidade em 1955. Cresce de 1.082 habitantes para mais de 20 mil. Como presidente da Petrobras, investe no aumento da produção petrolífera, elevando-a de 6.800 para 62 mil barris.
Obras
1939 – Bandeira do Brasil; 1959 – Defesa dos Programas da Petrobras; 1959 – A Verdade sobre o Manganês do Amapá.
Programação
Alvorada e homenagens
Local: Fortaleza de São José de Macapá
7h – Fogos (2.500 tiros, duração: 30 seg.) – Secult;
7h30 – Banda de músicos do Exército;
7h às 8h – Entrevistas (Televisão e Rádio);
8h – Cerimonial: Fala das autoridades (governador, prefeito, senadores, esposa do homenageado, Alice Nunes e outros);
9h – Parabéns ao centenário de Janary Nunes;
9h05- 05 grupos de Escoteiros;
9h15 às 9h35 – Apresentação de Marabaixo – Setur;
9h35 – Encerramento.
- Missa em ação de graças ao centenário de Janary Nunes.
Local: Igreja São José
Horário: 10h às 11h30
- Sessão especial em comemoração ao centenário de Janary Nunes.
Local: Câmara de Vereadores de Macapá
Horário: 14h às 15h30
- Lançamento da pedra fundamental do memorial em homenagem ao governador Janary Gentil Nunes.
Local: distrito de Fazendinha (Avenida principal da fazendinha com a Ave. José Maria Gonçalves).
16h – Banda de músicos do Corpo de Bombeiros;
16h30 – Fogos (2.500 tiros, duração: 30 seg.) – Secult;
16h40 – Cerimonial: Fala das autoridades (Governador, Prefeito, Senadores, 1 pessoa da Família, 1 pessoa da comunidade de fazendinha);
17h30 – Encerramento.
Relançamento do livro “Confiança no Amapá: Impressões sobre o território”. Organizado por Janary Gentil Nunes.
Local: Salão Nobre do Palácio do Setentrião
18h – Música ambiente;
18h30 – Mini palestra do período Janarista – professora Maura Leal;
19h – Cerimonial: Fala das autoridades (Governador, Prefeito, Senadores, 1 pessoa da Família, 1 professor do colegiado de História da UNIFAP ou UEAP).
Coquetel;
Encerramento: 20h.
Lançamento do enredo da escola de samba piratas da batucada em homenagem ao centenário Janary Nunes.
Local: Cidade do Samba
22h – Fala das autoridades;
23h – Lançamento do Enredo da Escola de Samba Piratas da Batucada em homenagem ao Centenário Janary Nunes;
23h30- Música (Som mecânico);
00h – Encerramento.
Convite do senador Sarney para homenagem a Janary Nunes:


"O Presidente do Congresso Nacional,

Senador José Sarney,

convida para a Sessão Solene em comemoração ao centenário de Janary Nunes, pioneiro e primeiro Governador do Amapá, a realizar-se no dia 4 de junho de 2012, segunda-feira, às 10 horas, no Plenário do Senado Federal.

Confirmações:

Fones: (61) 33034349 / 33032995 / 33033343
Fax: (61) 33031067"


Clique na imagem para ampliá-la

Convênios do Amapá com a União

Quase 15 milhões em um mês

O gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP) informa que, entre os dias 28/04 a 28/05/2012, o total liberado pela União, em convênios para o Amapá, foi de R$ 14.759.608,96 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e oito reais e noventa e seis centavos). Os recursos foram para os municípios de Calçoene, Laranjal do Jarí, Macapá, Porto grande, Santana e Vitória do Jarí. Vieram de diversos ministérios para as mais variadas áreas, como:
  • construção da Quadra Poliesportiva de Calçoene;
  • urbanização da Sede do município de Laranjal do Jarí;
  • realização das obras de implantação e pavimentação rodoviário do acesso à ponte binacional Brasil-Guiana francesa, na rodovia BR-156;
  • melhoria do abastecimento de água em Santana; e
  • construção de praça dos esportes e cultura (modelo 3000 m²) no bairro Infraero II.
Detalhes podem ser conferidos ao se clicar nos nomes dos municípios acima.

Atenção!

Prezado amapaense, mais do que nunca, fiscalize. Acompanhe os recursos que são liberados pela União para o seu município. Clique na foto com a logomarca e o link para o "Portal da Transparência", na coluna direita no blog, para conferir as liberações de convênios no último mês. Disponibilizaremos, também, o total de transferências federais diretas para o estado.

Sobre o "Portal da Transparência"

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

O que você encontra no Portal






Em balanço de votações, Marco Maia destaca que a Câmara cumpriu seu dever social

J.Batista
Sessão Extraordinária - presidente Marco Maia
Maia: o trabalho destacou-se pela relevância das matérias votadas, como a PEC do Trabalho Escravo, a Lei Geral da Copa e o Código Florestal.
O presidente da Câmara, Marco Maia, fez em Plenário, nesta quarta-feira (30), um balanço dos trabalhos nos primeiros quatro meses do ano legislativo. Ele destacou, principalmente, o papel dos deputados na aprovação de cerca de 280 projetos importantes nas áreas social, trabalhista, de previdência, segurança e saúde, entre outras. “É uma produção que precisa ser reconhecida. A Câmara cumpriu seu dever constitucional com a população”, disse, citando que, em um ano eleitoral, as especulações sobre uma possível “inércia parlamentar” não se confirmaram. Marco Maia ressaltou que o trabalho dos deputados destacou-se principalmente pela relevância das matérias deliberadas, como as PECs do Trabalho Escravo e a que garante salário integral ao servidor que se aposentar por invalidez; além da Lei Geral da Copa e do Código Florestal. A PEC 270/08, sobre a aposentadoria por invalidez, foi votada em meio a um grande clamor da sociedade, lembrou o presidente. “Foram muitos os manifestos pelas redes sociais e nós soubemos ouvir esse chamado”. Em março, mês internacional da mulher, a Câmara aprovou projeto que prevê a realização de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no mesmo tempo da cirurgia de mastectomia, lembrou.

Código Florestal 

Marco Maia fez um histórico da votação do Código Florestal, desde a aprovação do projeto até sua volta à Câmara e a criação de um grupo de trabalho para buscar consenso sobre o tema. “Podemos afirmar, sem dúvida alguma, que a discussão sobre as novas regras para o plantio da terra e a preservação de áreas de proteção ambiental partiu aqui da Câmara”. Para ele, com os vetos e a edição de nova medida provisória sobre pontos do texto, a Câmara mais uma vez terá papel de protagonismo na decisão sobre o Código. “Neste momento, é essencial termos em mente que o País necessita de uma legislação que garanta segurança jurídica aos produtores rurais sem jamais desconsiderar a garantia de recursos para as gerações futuras”, avaliou.


Cheque-caução e pedofilia

Entre as principais aprovações em maio, o presidente citou o projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência e aumenta a pena para instituições e profissionais que exigirem garantias como cheque-caução ou nota promissória. “Os parlamentares não ficaram indiferentes aos casos amplamente divulgados de pacientes em situação grave que ficaram sem atendimento pela necessidade de pagamento prévio. Essa distorção foi corrigida pela Câmara”. A proposta que aumenta a prescrição para o crime de pedofilia também foi destacada. Marco Maia lembrou que o projeto foi batizado de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. Outras propostas destacadas foram a regulamentação da coleta de perfil genético de indivíduos como uma forma de identificação criminal (Banco de DNA); e a que tipifica os crimes cibernéticos. O balanço dos trabalhos deixa claro, reforçou Marco Maia, que o Parlamento não tem se esquivado de enfrentar os temas mais polêmicos e controversos. “Esta é a missão e o compromisso da Câmara: transformar conflitos em entendimento, e entendimento em políticas públicas representativas do que o País almeja para seus cidadãos”.


Segundo semestre 

Em relação às votações do segundo semestre, o presidente disse que espera colocar em pauta o projeto dos royalties do petróleo e retomar os debates sobre os códigos de Processo Civil, Comercial e da Aeronáutica. Maia ressaltou a realização das eleições municipais e lembrou que quase 20% dos deputados são candidatos a prefeitos. “Será um semestre atípico, mas nem por isso a Câmara deixará de fazer as votações que forem importantes para o País”, afirmou. O Jornal da Câmara publicou nesta quarta-feira edição especial com detalhes sobre os principais projetos aprovados.

Agência Câmara

Presidência do Senado

Quinta-feira – 31/05/2012

10:00 -  Reunião da Mesa - Sala de Audiências

16:00 - Ordem do Dia - Plenário

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