O Projeto de Lei 4230/12, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que cria três varas na jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, em Macapá (AP) obteve aprovação por unanimidade na Comissão de
Administração e Serviço Público (CTASP), do substitutivo que cria cargos para a
Justiça Federal. De acordo com a relatora do projeto, deputada Fátima Pelaes (PMDB), que votou pela aprovação,
argumenta que além da criação das varas que possibilitará a ampliação da
estrutura de atendimento da Justiça Federal e a redução do tempo de julgamento
dos processos no Amapá, existe a necessidade de inclusão, no projeto de
lei, da criação de cargos em comissão CJ-3 no Quadro de Pessoal daquela Corte,
uma vez que já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e consta da
previsão orçamentária do órgão. “Diante disto, acolhemos a solicitação e
apresentamos o substitutivo anexo para efetuar o referido acréscimo”, defendeu.
O Projeto
O Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, visa à criação
de três varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá. A proposição, ao
criar as varas, estabelece que elas serão implantadas pelo TRF da 1ª Região com
observância da disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no §
1º do art. 169 da Constituição Federal. Com a aprovação do substitutivo, são
criados cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, Analista Judiciário,
Técnico Judiciário, além de cargos em comissão.
Tramitação
O projeto segue para votação no Plenário.
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