terça-feira, 30 de outubro de 2012

Comissão entrega onze propostas para subsidiar novo Pacto Federativo



O presidente José Sarney, recebeu hoje da comissão de especialistas, criada por ele, 11 propostas que, disse, "estarão certamente na raiz de um novo pacto federativo". Em discurso, lembrou que, em um primeiro momento, a iniciativa foi interpretada como algo que poderia usurpar atribuições da Casa. Mas, ao contrário, argumentou, irão fortificá-las, através de subsídios para projetos legislativos que cada vez mais englobem o pensamento da sociedade. Pensar na Federação é trabalhar pela idéia de unidade nacional e na República, pela idéia de liberdade, apontou. O presidente do Senado também acentuou que, ao criar a Comissão, sua intenção foi a de restabelecer o debate de idéias - não de soluções pontuais - que estão nos fundamentos de questões vitais para a nação. São questões que passam, como enumerou, pela justa distribuição da riqueza nacional; pela erradicação da pobreza e a marginalização; e redução das desigualdades sociais regionais, como dita a Constituição. Nelson Jobim, presidente da Comissão, entregou o relatório parcial – mais duas outras propostas serão formuladas posteriormente - composto por 11 proposições legislativas. São emendas constitucionais, projetos de lei complementar e leis ordinárias, além de emendas a matérias já em apreciação pelo Senado, como as que tratam da redistribuição dos recursos dos royalties e tributação de ICMS nas operações não presenciais (entre elas, o comércio eletrônico). Os temas prioritários tratados pelas propostas incluem a guerra fiscal do ICMS; os critérios de rateio do fundo de Participação dos Estados (FPE) e a revisão de regras para pagamento da dívida de estados e municípios com a União. 


Marco na história do Congresso

O presidente Sarney fez questão de conclamar todos os senadores presentes à solenidade – citando-os nominalmente – para receberem, juntos, as cópias da proposta da comissão de especialistas, a quem também fez questão de expressar sua gratidão. Usou termos como "homens de alta qualificação" e "tarefa relevante para o país" ao agradecer terem aceitado o convite para desempenhar tal missão. Sobre Nélson Jobim – "pessoa extremamente experiente com relevantes serviços prestados ao país" - destacou a inteligência com que comandou os trabalhos da comissão, que certamente será um marco permanente na história do Congresso". Em seu discurso, Sarney explicitou uma das decisões importantes adotadas pelos especialistas para evitar conflitos e prevenir litígios ficais. Por exemplo, o cuidado de criar regimes de transição entre a situação vigente e a decorrente de um novo modelo, evitando impactos abruptos nas finanças de entes da federação (por exemplo, no caso de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE - e dos royalties). Os especialistas se preocuparam também em estabelecer propostas para serem apreciadas em conjunto. A idéia é que eventuais perdas, relativas a determinada questão, possam ser mitigadas, mediante compensações cruzadas, com ganhos em outras. 
Sobre o FPE, acredita que a nova distribuição é fundamental, "pois estes fundos, talvez insuficientes para a tarefa que lhes cabe, são muitas vezes os recursos essenciais para a manutenção dos estados e municípios pobres." Acrescentou ainda sobre as propostas na correção das dívidas dos estados com a União, com a análise dos índices e taxas a serem adotados, e no regime de aprovação pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal. 


Temas polêmicos


Além dos temas prioritários citados, os especialistas trataram de questões polêmicas nos anteprojetos como a que veda à União estabelecer remuneração para servidores estaduais e municipais, a exemplo do estabelecimento de pisos nacionais (no caso da Educação, ele é previsto pela Constituição). Em sua fala na solenidade, Nélson Jobim justificou que isso acontece num contexto em que estados e municípios precisam cumprir a determinação constitucional de responsabilidade fiscal (comprometendo até 60% de suas arrecadações com a folha de pessoal). Isso, ao mesmo tempo que vêem suas receitas sendo reduzidas, por isenções fiscais da União, e outros benefícios, a exemplo das concedidas à indústria automobilística, em benefício de estados produtores. "O que estados como Roraima e Rondônia têm a ver com essas isenções?", questionou. Tais ônus e isenções à custa da receita dos estados, sem que eles sejam consultados, são exemplos do "federalismo predatório " que se configura nos dias de hoje "é lamentável dizer", acrescentou.


A comissão

A comissão foi instituída pelo ato nº 11/ 2012 do presidente José Sarney (a partir do requerimento nº 25/2012) e instalada no dia 12 de abril, com a tarefa de rever as relações entre os estados, os municípios e a União. Com reuniões realizadas a portas fechadas para evitar pressões e formada por 14 especialistas em diversas áreas, é presidida por Nelson Jobim, que, além de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), já foi ministro da Justiça e da Defesa. O relator é Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Outros nomes que já ocuparam altos cargos no governo federal também fazem parte da comissão: Adib Jatene (ex-ministro da Saúde), João Paulo dos Reis Velloso (ex-ministro do Planejamento), Bernard Appy (ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda) e Manoel Felipe Rêgo Brandão (ex-procurador-geral da Fazenda Nacional). Integram ainda a comissão, os advogados Ives Gandra Martins, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Marrafon e Paulo de Barros Carvalho; os economistas Fernando Rezende e Sérgio Roberto Rios do Prado; o cientista político Bolívar Lamounier; e o ex-reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Michal Gartenkraut.


Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

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