O Plenário aprovou, simbolicamente, o projeto de
lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 574/12, que permite
a estados e municípios parcelarem dívidas do Pasep com o governo federal. No
parecer, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) reabre o prazo para renegociação de
dívidas rurais e de outras dívidas como o Refis, o Paes e o Paex. Os deputados
analisam agora os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PSDB,
pede a aprovação de emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que concede
isenção total de multas e encargos legais, além de juros de 1% ao ano, em vez
da Selic. O texto de Mabel prevê redução de 60% nas multas, de 25% nos juros e
de 100% dos encargos legais.
Agência Senado
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