O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20)
o requerimento de urgência ao Projeto de Lei do Senado - PLS 129/2012, que
propõe uma nova gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil. Com a
aprovação do requerimento, a proposta poderá ser incluída na pauta de votações
do Senado ainda esta semana. O PLS foi aprovado juntamente com o relatório da
CPI do Ecad presidida pelo senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP). A CPI investigou no período de maio de 2011 a abril de 2012,
supostas irregularidades na arrecadação e distribuição dos recursos
provenientes dos direitos autorais dos artistas brasileiros. As proposições do
PLS visam dar mais transparência na arrecadação e distribuição dos valores
referentes aos direitos autorais, principal queixa dos artistas ouvidos pela
CPI em todo o país. Entre as propostas está a de que as emissoras de rádio e
televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar
planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre
anterior, facilitando o controle dos direitos autorais. Outra seria a de
manter o Escritório do ECAD, porém submeter suas ações ao Ministério a Justiça.
Atualmente nenhuma instância federativa realiza esse controle da atuação do
Escritório.
Foto: Agência
Senado
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