sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

TRF-1 ganha três novas varas e 77 cargos efetivos


Larissa Domingues – Do CorreioWeb

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com jurisdição no estado do Amapá, ganhou três novas varas para o município de Macapá. A Lei 12.762, sancionada nesta sexta-feira (28/12) pela presidente Dilma Rousseff, também prevê a criação de 76 cargos efetivos e outros 136 em comissão.

Serão 71 chances para técnico (13) e analista judiciário (58); e seis para juiz federal (3) e juiz federal substituto (3). As informações estão no Diário Oficial da União, na página um da primeira seção.

Papo de concurseiro

Deputada Dalva


Olimpio Guarany


quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Aristóteles Drummond: “Consolidar o campo”

A mais simples e elementar explicação para o sucesso do agronegócio no Brasil, responsável por não estarmos em taxas negativas de crescimento, é a pouca intervenção do Estado na atividade empresarial. Não existe “uma agência reguladora” do setor, embora este seja prejudicado pelo alto custo dos fretes, dos embarques, dos impostos e da falta de estímulos para irrigação e outros ganhos. Mas os implementos têm sido beneficiados por isenções fiscais e financiamentos do BNDES, deve-se ressaltar. Pouca gente registra que devemos ao governo Sarney, através de seu ministro José Hugo Castelo Branco, o fechamento do Instituto do Café e o do Açúcar e Álcool, focos de negócios duvidosos e de prejuízos ao erário. Temos, hoje, uma cafeicultura e o setor sucroalcooleiro com qualidade, mercado e competitividade. E sem amparo na burocracia e na intervenção do passado. Também foi Sarney quem acabou com entidades para controlar a borracha. Antes, os gaúchos já haviam fechado o Instituto do Arroz. A grande tragédia do desastre soviético foi justamente no agronegócio, que provocou fome e a maior matança da história, na fúria de Stalin, com a queda na produção de suas “fazendas coletivas”. Cuba mesmo produz, atualmente, a metade do açúcar de antes do comunismo. Há mais de meio século. No entanto, o sucesso que nos faz disputar a liderança mundial em açúcar, café, carne, soja e frango leva ao inconformismo os intervencionistas. Daí, a tolerância com o MST, os excessos do Código Florestal, as “doações” a índios e quilombolas. Em Roraima, como se sabe, terminaram com a auto-suficiência de arroz. O setor responde tão bem, que até no Estado do Rio, onde a participação no PIB não chega aos 3%, um simples empurrão do governo estadual permitiu que o Rio voltasse a ser independente em leite e lácteos. A usina de beneficiamento da Nestlé, em Três Rios, é a mais moderna do Brasil. Um olhar para estados que estão subaproveitados, como Pará e Maranhão, poderia muito bem colaborar para a elevação do nível de renda local, que é dos mais baixos do país. E a consolidação de Mato Grosso, que depende da estrada Cuiabá-Santarém, emperrada no trecho paraense. É de se registrar que os governos petistas tiveram a sabedoria de nomearem ministros do ramo, que conhecem e acreditam na iniciativa privada. Uma ajuda, neste momento de dificuldades, seria menos custoso e de resposta mais rápida. 
 
Aristóteles Drummond, jornalista, é vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro



Artigos de Aristóteles Drummond agora também em Manaus no Jornal do Comércio, o mais tradicional do Estado

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Confraternização

Clique aqui para ver mais fotos da confraternização do senador Sarney com políticos e jornalistas do Amapá

Cartas à Imprensa

Data:20.12.12
Veículo:Portal Veja.com/Augusto Nunes

A molecagem parida por um octogenário atesta que o perigo mora no Congresso

(...) A sucessão de espantos chegou ao clímax nesta quarta-feira, com a molecagem arquitetada por um octogenário: foi José Sarney o pai da ideia de votar numa única sessão mais de 3 mil vetos presidenciais acumulados desde o começo do século. Para derrubar o veto de Dilma Rousseff que modificou a nova distribuição dos royalties do petróleo, o Congresso mais preguiçoso do mundo resolveu fazer em algumas horas o que não fez durante 12 anos. (...)

Presidência do Senado
Senado responde a Augusto Nunes

Senhor editor,

Augusto Nunes,

Como presidente do Congresso Nacional, o senador José Sarney apenas acatou o pedido dos Líderes Partidários de colocar em discussão os vetos presidenciais.

Aproveitamos para dizer que lamentamos suas opiniões sobre o Congresso Nacional.

Fernando Cesar Mesquita
Secretário de Comunicação Social do Senado Federal
Data:19.12.12
Veículo:Editorial - O Globo

Obsessão pelos royalties faz Congresso perder o rumo

Da maneira obsessiva e temperamental que o Congresso tem tratado a questão dos royalties do petróleo, o Rio de Janeiro vai acabar tendo de pedir socorro às Nações Unidas para se defender da covardia que a maioria dos parlamentares vem promovendo contra os estados que respondem por quase 90% da produção de óleo e gás no país.

Os argumentos econômicos e financeiros foram desconsiderados. Embora não tenham direito a um centavo do ICMS sobre a produção de óleo e gás que abastece o país, essa atividade é considerada um privilégio pelos estados não produtores. No resto do mundo, as áreas afetadas pela atividade petrolífera são compensadas financeiramente, inclusive quando a extração de óleo e gás é feita no mar.E aqui, a pretexto de se redistribuir o resultado de uma riqueza que será gerada no futuro, os não produtores desejam avançar de imediato sobre essa compensação, já protegida por contratos.

Rio de Janeiro e Espírito Santo têm sido tratados como emirados ricos, quando é sabido o enorme desafio que ambos têm pela frente para diminuir o passivo social. A periferia do Rio ainda acumula problemas que se igualam aos de regiões menos desenvolvidas do país. A Grande Vitória não fica atrás. Sem ICMS e sem o devido quinhão nos royalties originados na sua principal indústria, como estes estados e seus municípios enfrentarão tamanho desafio? A presidente Dilma reconheceu o absurdo que o Congresso estava fazendo, contrariando qualquer tipo de regra de convivência dentro de um pacto federativo, no qual o respeito a contratos é uma das mais importantes.

O veto de Dilma à tentativa de avanço imediato sobre a compensação financeira, além do amparo jurídico à iniciativa, teve o objetivo de reintroduzir a racionalidade nesse confronto. Os direitos dos estados produtores não foram plenamente restabelecidos, mas ao menos se daria a essas unidades federativas tempo para que se ajustem a uma outra realidade, mesmo que também cruel.

O Congresso ignorou o gesto e resolveu até atropelar seu regimento interno, estabelecendo regime de urgência para avaliação do veto presidencial. Parlamentares fluminenses, com endosso de representeantes do Espírito Santo e de São Paulo, precisaram apelar ao Supremo Tribunal Federal. A situação é tão esdrúxula e dramática que qualquer ministro do STF, não apenas Luiz Fux, acataria o pedido de liminar, pois de fato não cabe qualquer urgência nessa avaliação do veto, e só mesmo uma motivação política obsessiva e tresloucada é capaz de explicar o que está ocorrendo.

Os fatos traduzem muito bem esse massacre. Por iniciativa de seus dirigentes — tendo à frente um ex-presidente da República, do qual se deveria esperar atitudes em prol da paz federativa — o Congresso ameaça avaliar, em uma única sessão, irresponsavelmente, mais de três mil vetos só para que a questão dos royalties entre em pauta. É algo sem pé, nem cabeça, inédito na história. É como se o Congresso tivesse virado uma casa de loucos.

Presidência do Senado
O Globo se excede ao classificar o Congresso Nacional quanto às questões relacionadas aos Royalties do Petróleo

Senhor editor,

Deploramos os termos e conceitos utilizados pelo O Globo, no editorial sob o título Obsessão pelos royalties faz Congresso perder o rumo, classificando o Congresso de forma pejorativa, como uma “casa de loucos”, comportamento não usual em uma mídia que goza de grande respeitabilidade junto aos brasileiros.


O Congresso Nacional, por quase dois séculos, está na raiz da constituição da nacionalidade brasileira e, historicamente, sempre correspondeu positivamente aos anseios da sociedade.

Qualquer jornalista sabe que as decisões do Parlamento são coletivas, pois nele estão representados vários partidos e praticamente todas as correntes do pensamento e os interesses nacionais difusos. No âmbito do Congresso não existe decisão monocrática – tudo passa pela Mesa, por reunião de líderes e plenários, por meio de voto.

É lícito a mídia defender seus pontos de vista. O que não pode, ao nosso ver, écriar junto à opinião pública preconceitos em relação a um poder republicano.

Fernando Cesar Mesquita
Secretário de Comunicação Social do Senado Federal

Sarney lamenta a morte de Ledo Ivo



Foi com grande comoção que recebi a notícia da morte de Ledo Ivo. Perde a Academia uma das figuras mais expressivas de seu quadro. Grande erudito, autor de uma obra marcada pela poesia, onde ele se destacou e dominou como um dos maiores poetas do Brasil. Dono de personalidade singular, Ledo Ivo era presença constante na Academia Brasileira de Letras, onde tinha sempre o gosto do debate e da polêmica e, por isso mesmo, era voz ouvida, marcante, cheia de ensinamentos e encantamentos. Perde a literatura brasileira um de seus criadores maiores. A Academia está menor com sua ausência. Particularmente, vai-se mais um amigo muito querido e admirado.

José Sarney 

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado 

Homenagens ao trabalho de Bala Rocha



Em seu último dia como presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal BalaRocha (PDT/AP) homenageou quatro ex-presidentes da Comissão com o descerramento de placas. Foram os deputados Pedro Fernandes (PTB/MA); Sabino Castelo Branco (PTB/AM); Alex Canziani (PTB/PR); e, deputado Silvio Costa (PTB/PE). Após a homenagem, fez um levantamento dos trabalhos desenvolvidos em sua gestão. Segundo um levantamento da Comissão, ao longo do ano de 2012 a CTASP organizou suas atividades para fortalecer e valorizar os funcionários que compõem a administração federal. Os projetos que versaram sobre planos de carreira e reestruturação do serviço público foram pautados, sendo alvos de audiências públicas e reuniões. Apesar de 2012 ter sido um ano atípico, por conta das eleições municipais, para o deputado a comissão conseguiu trabalhar de forma ágil e aprovar projetos de interesse de várias categorias. Algumas proposições levantaram discussões calorosas, outras, nem tanto. “Acredito que conseguimos alcançar o objetivo pretendido. A comissão possui componentes que defendem as mais diversas classes de trabalhadores, e o saldo foi positivo”, disse. Os parlamentares que compõem a comissão teceram elogios à maneira que o deputado Bala Rocha conduziu os trabalhos enquanto esteve na presidência. O deputado André Figueiredo agradeceu em nome do PDT e desejou que o próximo presidente siga a mesma linha, com empenho, no sentido de aprovar o que for de interesse da sociedade brasileira. Para finalizar, o deputado Bala Rocha disse entender que o Brasil precisa melhorar e intensificar o atendimento ao cidadão. “Serviço público de qualidade só pode ser oferecido com recursos humanos suficientes e bem remunerados”, afirmou.

Fonte: Liderança do PDT

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Um Natal de alegre harmonia e um ano de muita paz


O Natal é um mistério


Em 1964 passei em Lisboa, com Marly e Roseana, talvez o primeiro Natal fora do Maranhão. Na casa de Odylo Costa, filho, quando ele foi adido cultural em Portugal. Meu irmão de alma, faca poesia, viola e coração, em sua casa, com a santa Nazaré (sua mulher), e alguns intelectuais portugueses. A cidade estava bela, luzes e alegria em todas as partes. Comemos o “rojão”, o famoso porco de Natal cozinhado com pão, a “consoada” de Natal português, tudo regado a um bom vinho Colares de Eça de Queiroz. Nessa noite conheci um dos grandes amigos que tive na vida, Antonio Alçada Batista, grande escritor que devia ser o Premio Nobel português. Conversar com ele era como ouvir um Prelude ou Nocturne de Chopin. Pois foi com ele, que quase duas décadas depois, na mesma Lisboa, no Tavares, tradicional restaurante português, relembrando aquele longínquo Natal de 1964, que ele me propôs um tema: “Sarney vamos falar sobre o mistério do menino Jesus, esse Deus que se fez homem e depois deu-nos um mistério maior, o da sua crucificação. Eu lhe respondi com o sermão de Vieira sobre o Natal – “Transeamus usque Betlhehem et videmus hoc Verbum” (“Vamos a Belém ver a palavra”.) Nós dois católicos chegamos à conclusão que o Natal era um mistério e como mistério fora da razão humana. É o domínio da fé, da crença, da aceitação, como aceitaram Maria e José. Alçada já morreu, eu estou na década dos 80. Quantos Natais felizes, quantas lembranças boas, desde aquela em São Bento, na Missa do Galo, eu menino de quatro anos, e recebi um dos mais belos presentes de Papai Noel, um tambor de lata, pintado de vermelho que minha mãe mandara fazer pelo funileiro do lugar. Não deixei sossegar o ouvido dos meus pais e avós, durante o dia todo e outros tocando tambor. Depois durante a vida a alegria de festejá-los com a família constituída, mulher, filhos, netos, bisnetos, noras, genros, irmãos, sem o toque das cadeiras vazias enchendo minha memória, na saudade de pais e avós. O Natal é o mistério, nos olhos benditos desse menino recém nascido, que não podendo falar, olha com amor todos os homens e que, feito homens, nos ensina um código moral que traz aquilo que ele desejou a todos “a paz esteja convosco”. A maior de todas as grandezas de mandamentos se resume no amor. Ele pregando que devíamos “amar o próximo como a nós mesmos”, “perdoar os nossos inimigos”, não ter ódio, vingança, inveja e não herdar o gosto da graça da vida. O mistério do Natal é esse, Deus deu a Ele mesmo a graça da vida. Escolheu seu filho para viver e a cada um de nós, também escolheu para essa graça e esse mesmo mistério da vida. Viver, a maior dádiva de Deus e aceitar as alegrias e as tristezas, as flores abertas de cores belas e murchas das tristezas. Tudo vontade de Deus. Dezembro é o mês da alegria do Natal, de Deus conosco! Que tenham todos, cada um e sua família, um Natal Feliz e um Ano Novo de saúde, tranquilidade e amor. Juntemos as mãos para, em comunhão, festejarmos juntos, como irmãos, filhos de Deus, a solidariedade e a Paz na Terra. Louvado seja Deus e o Natal!

José Sarney

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Jucá: Comissão Representativa é uma das possibilidades para votar Orçamento



O relator-geral do projeto de lei orçamentária (PLN 24/2012), senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que estão em estudo três possibilidades para votar a proposta orçamentária de 2013: por meio da Comissão Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o Senado durante o recesso; por meio da convocação extraordinária do Congresso para esse fim; ou somente em fevereiro do ano que vem, quando se iniciar a nova sessão legislativa. Mas esse debate, de acordo com a expectativa do senador, só deverá ser retomado no dia 26.
Jucá fez o anúncio no início da tarde desta sexta-feira (21), logo após se reunir com consultores legislativos do Senado.
Ao ser questionado sobre eventuais problemas legais para o caso de uma votação pela Comissão Representativa, Romero Jucá reconheceu que esse colegiado nunca votou o Orçamento da União, mas argumentou que "porque nunca votou a matéria não quer dizer que haja uma proibição para votá-la". Ele chegou a afirmar que "não há impedimento à comissão para votar o Orçamento".
O senador também foi questionado sobre a existência de pareceres técnicos que indicariam o impedimento da Comissão Representativa. Ele respondeu que "há pareceres que dizem que há impedimento e há pareceres que dizem que não há impedimento".
– Tudo isso está sendo analisado - ressaltou o relator do Orçamento da União de 2013.

Precedente

Romero Jucá lembrou que, em ocasiões anteriores, a Comissão Representativa já aprovou matérias sobre créditos, o que, na avaliação dele, demonstra que há um precedente. Ele afirmou que, "se o Orçamento pode ser considerado uma grande abertura de crédito nacional para um ano, então há uma similaridade com o que já foi feito na Comissão Representativa".
– Mas não queremos forçar a barra. Queremos discutir a questão com maturidade - acrescentou.
Ao insistir que é preciso votar logo o Orçamento, Jucá repetiu que "o Brasil não pode ficar três meses sem os investimentos do governo, das estatais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em um ano no qual precisamos retomar o crescimento econômico e a geração de empregos". E disse que o atraso seria mal visto inclusive no exterior.
– Nunca vi tanta dificuldade de conjuntura política como a que estamos vivendo agora. Nós não estamos vivendo tempos normais. Ficar sem orçamento durante os três primeiros meses do próximo ano é um grande problema. E eu não gostaria que essa responsabilidade fosse atribuída pela população ao Congresso Nacional.
O senador se referia ao resultado da inflação divulgado pelo Banco Central, que reduziu sua previsão de crescimento do PIB brasileiro de 1,6% para 1%. Jucá também chamou atenção para a circunstância de o país começar 2013 com um salário mínimo inferior aos R$ 674,95 que constam do seu relatório já aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). E alertou sobretudo para o risco de os investidores considerarem temerário continuar apostando no crescimento do Brasil. O senador reiterou que, qualquer que seja a decisão quanto à votação da matéria, "ela terá de ser uma decisão coletiva do Congresso, envolvendo os presidentes da Câmara e do Senado e as lideranças".

Agência Senado

Líderes negociam saída para votação do Orçamento



Diante do esclarecimento feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux sobre a abrangência da liminar que impediu o exame do veto à lei dos royalties do petróleo, os líderes e o relator-geral do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), passaram a discutir alternativas para o exame do projeto da lei orçamentária no Plenário do Congresso. O próprio presidente do Senado e do Congresso, José Sarney, confirmou essas gestões, mas evitou opinar sobre qual seria a solução mais viável, já que no domingo (23) o Congresso inicia o recesso parlamentar, que se estende até 1º de fevereiro.
- Se a Casa tiver número para reunir a Câmara e o Senado podemos votar amanhã (21) ou até segunda-feira (24), disse.
Nesta sexta-feira (21) ainda estará em vigência a sessão legislativa de 2012, que só termina no dia 22. No dia 24, o Congresso já vai estar em recesso, o que exigiria, em tese, a convocação extraordinária dos parlamentares. Até o momento, não se falou numa possível convocação para depois do Natal.
Quanto à possibilidade de passar a responsabilidade do Orçamento à Comissão Representativa do Congresso, designada para representar o Senado e a Câmara durante o recesso, Sarney admitiu que é uma hipótese em análise.
- É uma das hipóteses que eles estão avaliando. Eu acho que os órgãos da Casa estão também colaborando no sentido de assessorar de modo a se verificar se a comissão tem atribuições de votação do Orçamento - disse, segundo informe da EBC.
Mas a mesma agência de notícias afirma que, para o presidente, a hipótese mais provável é que os líderes tentem reunir os parlamentares em número suficiente para que a matéria seja apreciada.
Na tarde de quarta-feira (19), havia se decidido que tanto os vetos presidenciais quanto o Orçamento só seriam votados em fevereiro, mas nesta quinta Romero Jucá advertiu para os "prejuízos irrecuperáveis" que o país teria ao começar o ano sem a peça orçamentária aprovada e pronta para execução. Sarney enviou um ofício a Fux solicitando esclarecimento sobre o alcance da liminar, já que até quarta se acreditava que a decisão liminar do ministro bloqueava toda e qualquer votação no Congresso. Depois de reunião com o presidente do Senado, a 1ª vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas, mostrou-se cética em relação à possibilidade de a comissão representativa assumir a votação do Orçamento. No entanto, o Regimento Comum do Senado e da Câmara, em seu artigo 7º, inciso XI, estabelece que à comissão compete "exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas instituições." A Comissão Representativa será composta por 19 deputados e nove senadores: José Sarney (PMDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Valdir Raupp (PMDB-RO), Walter Pinheiro (PT-BA), Anibal Diniz (PT-AC), Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Gim Argello (PTB-DF) e Alvaro Dias (PSDB-PR). Os suplentes são Romero Jucá (PMDB-RR), Edison Lobão Filho (PMDB-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Cyro Miranda (PSDB-GO) e João Costa (PPL-TO).

Agência Senado

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Sarney: líderes buscam solução para votar orçamento


O presidente do Senado, José Sarney, declarou na noite desta quinta-feira (20) que ainda não há decisão sobre uma possível convocação do Congresso Nacional para a votação do orçamento de 2013. Sarney disse que, apesar de não ter recebido esclarecimento oficial do STF, tomou conhecimento de nota explicativa de Fux no site do tribunal, em que o ministro diz que o Orçamento pode ser votado, não sendo influenciado por sua liminar relativa à questão dos vetos presidenciais.
- Os líderes [partidários] já estão fazendo gestões no sentido de encontrar uma solução para votar o orçamento – declarou Sarney.
O presidente ainda acrescentou que a Consultoria do Senado está estudando a possibilidade legal de a Comissão Representativa votar o orçamento. Questionado sobre a dificuldade de conseguir mobilizar deputados e senadores para uma sessão do Congresso, Sarney lembrou o poeta Fernando Pessoa:
- Tudo é possível. Tudo vale a pena se a alma não é pequena - concluiu.

Agência Senado

Sarney descarta crise entre os Poderes


Em entrevista nesta quinta-feira (20), o presidente do Senado, José Sarney, rejeitou a ideia de que exista uma crise entre os Poderes após o impasse que impediu a apreciação dos vetos presidenciais e a votação do Orçamento Geral da União 2013 pelo Congresso ainda neste ano. Questionado se o adiamento seria uma retaliação do Legislativo diante da decisão do Judiciário, Sarney negou.
- De maneira nenhuma. Quando resolvemos tomar essa atitude foi justamente para prosseguirmos com o trabalho e respeitarmos a decisão do Supremo. Não há como ter represália. O Supremo está cumprindo sua função e sua missão de julgar e nós estamos cumprindo a nossa missão respeitando a decisão do Supremo - disse o presidente da Casa.
Sarney explicou que o adiamento das votações – definido nesta quarta durante encontro de líderes partidários do Senado, da Câmara e do governo - foi motivado pela decisão do ministro do STF Luiz Fux, que determinou que os 3.060 dispositivos vetados na pauta do Congresso Nacional deveriam ser apreciados de forma cronológica. Para Sarney, apenas uma mudança de entendimento por parte do STF poderia modificar a intenção do Congresso de examinar todos os vetos.
- Estamos apenas cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal. Quando colocamos os vetos todos para votar, estamos colocando para cumprir a decisão. Ou o Plenário do Supremo suspende a liminar dada pelo ministro Fux e nos dá outra orientação ou nós temos que votar os vetos que ainda estão pendentes – reiterou Sarney.
O presidente do Senado lamentou o adiamento da votação do Orçamento 2013 em seu último mandato como presidente da Casa. Para Sarney, o impasse que culminou com o adiamento das votações é sinal da vitalidade do processo democrático no país.
- Ninguém está mais triste com essa situação do que eu, porque, na verdade, no último ano do meu mandato vou deixar o Orçamento sem ser votado, coisa que nunca tinha acontecido nos mandatos que exerci. Mas é do processo democrático. As lutas, as divergências, são todas normais. Ao contrário de ser uma coisa patológica, é uma forma de vitalidade da nossa democracia – avaliou.


Agência Senado

Senado devolve mandato a senadores cassados pela ditadura



"Bem vindo, Presidente Juscelino", saudou o presidente Sarney o ex-presidente JK, que legou Brasília ao Brasil, e foi o primeiro dos oito senadores cassados pela ditadura militar – todos homenageados em sessão do Senado que, simbolicamente, devolveu os mandatos usurpados. O plenário emocionado ouviu a gravação do último discurso do senador Juscelino Kubitschek, feito da tribuna, na véspera de ter seu mandato cassado. O que ocorreu em "sete de junho de 1964, às sete da noite", lembrou Maristela Kubitschek, filha de JK. 


O presidente Sarney entregou aos familiares dos cassados o diploma e o boton, que identifica parlamentares, simbolizando o retorno à Casa e à condição de Senador da República. Maristela, falando em nome de todos, disse que a entrega não era "simbólica, mas histórica e esperada por todos eles que, infelizmente, não sobreviveram para ter a alegria de participar deste ato de justiça." 


Antes, Sarney havia registrado: "O Senado faz, no dia de hoje, um ato de justiça. No esquecimento que significa a anistia, lembramos nossos colegas que aqui sentaram, aqui debateram, aqui legislaram nossos iguais, Senadores da República Federativa do Brasil", disse o presidente do Senado em discurso de resgate histórico, quando elencou um a um dos homenageados. "Senador Marcelo Alencar, aqui estão Vossos companheiros de travessia, a quem saudamos: bem vindo, Presidente Juscelino Kubitschek, bem vindo, Senador Aarão Steinbruch, bem vindo, Senador Arthur Virgílio, bem vindo, Senador João Abraão, bem vindo, Senador Mário Martins, bem vindo, Senador Pedro Ludovico, bem vindo Senador Wilson Campos. Vossas Excelências estão novamente entre nós." Marcelo Alencar é o único sobrevivente dos senadores cassados, mas com a saúde debilitada, não pode comparecer. 


Mais informações


Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado 

Emendas de Luiz Carlos somam 6 milhões de reais para o Amapá

O deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), após envidar esforços junto à Casa Civil da Presidência da República, que autoriza o limite para empenho de emendas parlamentares, conseguiu viabilizar junto ao Ministério da Defesa – Programa Calha Norte e Ministério da Saúde, os empenhos e as publicações de convênios no montante de 6 (seis) milhões de reais, provenientes de suas emendas individuais ao Orçamento Geral da União/2012. Os recursos serão aplicados em 2013, em diversas obras em Macapá e municípios do Estado. Confira o detalhamento dos recursos empenhados e já conveniados dos municípios que estavam aptos juntos aos respectivos Ministérios (clique na imagem abaixo para ampliá-la):


Texto: Ascom/Dep Luiz Carlos

Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa


Aumento

O senador José Sarney (PMDB-AP) telefonou ontem pela manhã para a presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do ex-Território, Socorro Modesto, confirmando reajuste em 5% dos vencimentos da tropa. Desde a extinção do TFA eles ficaram meio “órfãos”.

Deriva

Ainda sobre nota anterior, vale explicar que os militares que serviam ao antigo Território Federal do Amapá integram hoje um quadro em extinção. Até lá dependem de articulação política pra se manter sobreviventes.

Música

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lamentou em Plenário a decisão dos líderes partidários de adiar a votação do Projeto de Lei do Senado 129/2012, que trata do novo sistema de arrecadação do Ecad.


Carência

Os prefeitos que tomarão posse em janeiro podem aferir pela frequência de público nas festas natalinas pra apostar em eventos para as famílias. Faltam opções.

Round

Parlamentares da Bancada Federal do Amapá reuniram-se em audiência com o presidente da Jari Celulose, Jorge Francisco Henriques e sindicalistas.
A reunião, convocada pelo deputado federal Luiz Carlos, foi na Comissão de trabalho, de administração e serviço público da Câmara Federal.

Luxo

Quando foi lançada, dizia-se que a nova picape Blazer cresceu pra virar carro de polícia. Macapá já recebeu dois exemplares do novo modelo, a R$ 150 mil cada um. Quem se habilita?

Pausa

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta quarta,19, que estão suspensas todas as votações do Congresso Nacional até 2013. Até lá, tanto a Câmara como o Senado só se reúnem em sessões extraordinárias ou com uma comissão de representação da Casa.

Zoo
Parlamentares da bancada amapaense reforçaram em Brasília a campanha lançada nas redes sociais em favor da reforma do Parque Zoobotânico de Macapá. O coordenador da bancada, deputado Evandro Milhomen (PCdoB), levou o grupo ao secretario executivo do Ministério do Meio Ambiente, Franscisco Gaettani. Tomara que dê certo.

João Capiberibe critica improvisação dos parlamentares



O senador João Capiberibe (PSB-AP), em discurso na quarta-feira (19), disse não imaginar que os parlamentares pudessem agir com "tamanha improvisação” ao tentar realizar uma sessão do Congresso para ler, avaliar e aprovar 3.060 vetos presidenciais por meio de uma cédula com 463 páginas. Segundo explicou, os seus seguidores no microblogging Twitter apelidaram esta reunião de “sessão do fim do mundo”. O parlamentar se questionou por que o Congresso passa 12 anos sem realizar uma sessão para analisar vetos. Entre eles, há alguns do ano 2.000, quando o presidente do país ainda era Fernando Henrique Cardoso.
- Como vai se votar, em uma sessão, 3.060 vetos? Como se deixa de apreciar um projeto importante para os 27 estados brasileiros, que é a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados? – perguntou ainda.
Capiberibe aproveitou para defender uma mudança na postura dos parlamentares, que muitas vezes aprovam projetos sem ao menos tê-los lido ou avaliado. Para o senador, é preciso estabelecer uma nova regra de conduta, para que se tenha oportunidade de conhecer e debater as proposições e não apenas discuti-las em audiências públicas, que estão esvaziadas.
- Temos um problema: não decidir. E às vezes decidir sem saber o que estamos decidindo – declarou, citando o projeto do Ato Médico como exemplo dessa postura.
Capiberibe afirmou que o ano está sendo encerrado com uma crise entre os poderes da República, com acusações de interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso, apesar de o Tribunal ter sido para isso provocado pelos próprios parlamentares.

Agência Senado

Confira o pronunciamento completo, clicando aqui.

Deputados, sindicalistas e Jari Celulose tentam fechar acordo em Brasília



Com a participação de sindicalistas, representantes da empresa Jari Celulose S/A e Bancada do Amapá, foi debatido nesta quarta-feira (19), um acordo que impeça a demissão em massa prevista pela Jari Celulose. Segundo o presidente da empresa, Jorge Henrique, a Jari Celulose precisa de recursos na ordem de R$ 500 Milhões para manter a empresa. Mas sobre a demissão, informou que não há como manter todos os funcionários. “Vamos parar a produção a partir de janeiro. Um número de demissões é inevitável”. Ele disse ainda que a empresa busca uma forma de manter alguns funcionários, mas mesmo assim haverá redução salarial. Apesar da explanação sobre o atual cenário da empresa e de uma possível proposta de acordo trabalhista, o presidente do sindicato, Silvino disse que os funcionários só devem apresentar uma proposta com a participação do Ministério Público. A deputada Fátima Pelaes (PMDB) alertou os sindicalistas sobre o prazo que a empresa informou para encerrar os trabalhos. “Não há mais tempo, é preciso sentar e negociar. Nos preocupamos pois são muitas famílias. ”. Os parlamentares sugeriram que ainda este ano funcionários e a empresa iniciem a negociação, que ficou agendada para a última semana de dezembro. Estiveram presentes na reunião os deputados Evandro Milhomen (PCdoB), Davi Alcolumbre (DEM), Luiz Carlos (PSDB), Bala Rocha (PDT) e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL).

Ministro garante a João Capiberibe agilizar recursos para o Amapá



O senador João Capiberibe (PSB/AP) foi recebido na tarde desta terça-feira, 18, pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, em Brasília. Bezerra assegurou a Capiberibe o cadastro das emendas de Bancada do Amapá, referentes ao Orçamento de 2012, cujo prazo se encerra no final deste mês. Na ordem de R$96 milhões, os recursos se destinam a apoiar ações do Governo do Estado do Amapá no tocante à revitalização da Rodovia JK (AP-010), construção do Centro de Convenções e duplicação da Rodovia Duca da Serra (AP-020). Capiberibe recebeu ainda a garantia da liberação de R$1 milhão para a construção de casas para realocamento das famílias que moram em áreas de risco, nas proximidades do aeroporto de Macapá. Agora, o pleito será levado como prioridade à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que é responsável pela liberação dos empenhos.

Texto e foto: Aline Guedes

CMO aprova relatório final do Orçamento de 2013


A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou há pouco, por volta das 10h15, o relatório da proposta orçamentária de 2013 elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é o relator-geral da matéria. Mas a votação final da proposta orçamentária, a ser feita no Plenário do Congresso Nacional, ocorrerá somente no ano que vem - os presidentes da Câmara e do Senado decidiram ontem que todas as votações do Congresso serão retomadas apenas em fevereiro. Pouco antes da aprovação, Romero Jucá anunciou um acordo para resolver um dos impasses que vinham impedindo a votação do relatório: a polêmica sobre a inclusão ou não de determinadas despesas no piso constitucional de saúde. Ele disse que vai retirar do piso constitucional gastos com saneamento em pequenas localidades e com o Programa Academia de Saúde (do Ministério da Saúde) - itens que estavam sendo contestados. Mas manteve no piso os gastos com hospitais universitários e com uma fábrica da Hemobrás. Os itens a serem retirados continuam a fazer parte dos gastos com saúde do Orçamento, mas não serão mais classificados no piso. Neste momento, a CMO vota os destaques ao relatório.

Veja também:

Acordo pode definir futuro dos trabalhadores da Jari Celulose



Em mais uma rodada de negociações para solucionar o caso da Jari Celulose, parlamentares, empresário e sindicalistas discutiram as opções para impedir a demissão em massa defendida pela empresa. Participaram da audiência o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e os deputados federais Bala Rocha (PDT/AP), Evandro Milhomem (PCdoB/AP), Luiz Carlos (PSDB/AP), Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Fátima Pelaes (PMDB/AP), além do Presidente da Jari Celulose, Jorge Henrique, e o presidente do Sindicato Local dos Papeleiros, Silvino Oliveira Gonçalves. O presidente da empresa demonstrou que existem somente dois cenários: ou a empresa encerra as atividades ou consegue novos recursos, na ordem de R$ 500 milhões, para modernizar a planta industrial e produzir a polpa solúvel, produto com maior valor agregado. Ainda sim, haveria demissões, fato que a bancada e sindicalistas tentam impedir. “Não podemos apoiar, junto ao Governo Federal e ao BNDES, qualquer iniciativa que vitime os trabalhadores”, afirmou Bala Rocha. Empresa e sindicato marcaram nova reunião, para o próximo dia 27 e 28. Somente após a resolução do conflito trabalhista, a empresa estaria apta a obter empréstimos.

Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)

Bala Rocha


Começa reunião na CMO para votação do relatório final do Orçamento


Começou há pouco, por volta das 9h40, reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para votação do relatório final da proposta orçamentária. A votação foi adiada várias vezes ao longo da semana por falta de acordo. Na quarta-feira (19), mesmo com o anúncio de que o Congresso Nacional não votará o Orçamento de 2013 neste ano, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), reiterou que tentaria votar o relatório final na comissão nesta semana. Ontem, ao comentar a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar o Congresso a votar todos os vetos presidenciais pendentes antes de examinar o veto à Lei dos Royalties, Paulo Pimenta afirmou que "isso é mais um caso de ingerência indevida do Supremo nos trabalhos do Congresso".
- O ministro Luiz Fux queria tratar apenas dos royalties. Mas como seu acórdão tem uma redação muito dúbia e confusa, o texto pode provocar a diminuição do ritmo de diversas obras [devido à falta de liberação de recursos] e resultar em um enorme prejuízo - afirmou Pimenta, acrescentando que Fux "mirou no que viu e acertou no que não viu".

Agência Senado

Garantidos 5% de aumento aos policiais militares do Amapá


O senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator geral do Orçamento da União, informou ao senador José Sarney (PMDB-AP), nesta terça-feira (18), a decisão do Ministério do Planejamento em incluir os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios no aumento que será concedido aos servidores em 2013. Sarney é a principal referência de várias categorias funcionais que acessam o Congresso Nacional em busca de apoio político para suas demandas. “Os policiais militares e bombeiros estavam fora do aumento de 5% que será concedido aos servidores no próximo ano. Negociei diretamente esta inclusão com a ministra Belchior do Planejamento, pois é uma medida justa. Eles estão há anos sem aumento”, disse Romero Jucá. Para que os policiais militares e bombeiros tivessem aumento, o ministério do planejamento enquadrou os ex-funcionários dos ex-territórios com os servidores da Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central e Incra. O projeto de Lei, autorizando o aumento, foi aprovado nesta terça -feira no Senado. As despesas com o reajuste dos servidores já estão incluídas no orçamento da União. A previsão é que o Congresso vote o Orçamento nesta quinta-feira. A presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do ex-Território do Amapá (Aspometerfa), a tenente Socorro Modesto, disse ter recebido a notícia do próprio presidente Sarney, na manhã desta quarta-feira. “Ele me telefonou hoje com essa notícia maravilhosa, afinal todos nós estávamos muito apreensivos diante da possibilidade de termos mais perdas em nossos vencimentos, afinal não temos um secretaria específica aqui que elabore o nosso orçamento”, disse a militar.

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Diário Oficial da União
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Destaques nacionais








Concursos e seleções





Destaques especiais


quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Comunicação do Senado corrige informações publicadas pelo site Congresso em Foco


A assessoria de imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social encaminhou nota ao Congresso em Foco corrigindo informações publicadas pelo site.

Leia a íntegra:

Em relação às matérias publicadas na edição de hoje do Congresso em Foco, sobre a classificação de documentos pelo Senado Federal, prestamos os seguintes esclarecimentos:

1) A Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado Federal cumpre rigorosamente as suas funções com base nos princípios legais e nas determinações da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 2011 – e do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012;

2) Em nenhum momento a comissão recebeu qualquer solicitação de órgãos ou membros da “cúpula da Casa” para tornar sigilosos documentos que devem ser públicos por definição legal. Portanto, é produto da licenciosidade do Congresso em Foco a afirmação que a referida comissão “tornou-se um laboratório de medidas de restrição ao direito de informação”;

3) A proposta final de ato para regular a classificação de documentos no âmbito do Senado Federal definida pela Comissão Permanente de Acesso a Dados, Informações e Documentos foi enviada formalmente à Diretoria Geral na última segunda-feira, 17 de dezembro de 2012, e será submetida em momento oportuno à Comissão Diretora do Senado Federal. Se o Congresso em Foco teve acesso a algum esboço do texto em discussão, certamente, trata-se de rascunho e não é o documento encaminhado;

4) Na proposta de ato encaminhada à análise da Diretoria-Geral para posterior apresentação e discussão da Comissão Diretora do Senado Federal, ao contrário do que sugere a matéria, os pareceres da Advocacia do Senado não são restringidos sob qualquer aspecto. Portanto, os pareceres da Advocacia não são objeto de classificação em qualquer grau de sigilo previsto em lei;

5) Os membros da Comissão Permanente de Acesso a Dados, Informações e Documentos e os demais servidores do Senado Federal não estão autorizados a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos de natureza administrativa aos meios de comunicação. Esta atribuição é exclusiva da Secretaria de Comunicação Social, nos termos do Ato do Presidente nº 428, de 2009; do Ato do Presidente nº 301, de 2010, e do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012;

6) A Lei de Acesso à Informação define em seu art. 25 como “dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção”. São passíveis de classificação como ultrassecreta, secreta ou reservados os dados, informações e documentos considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011;

7) Esta classificação, conforme estabelece o art. 22 da Lei nº 12.527, de 2011, “não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta da atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público”;

8) Também devem ser classificadas – acesso restrito – as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011. Da mesma forma, a lei estabelece que “tratados, acordos ou atos internacionais atenderão às normas e recomendações constantes desses instrumentos”;

9) Mais uma vez, o Senado Federal reafirma a seu compromisso com a transparência. A informação deve ser pública por regra; e sigilosa por exceção, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação.

Câmara conclui votação de MP do setor elétrico

Segundo cálculos do governo, as novas regras poderão resultar em redução da conta de luz em cerca de 16% para as residências e de até 28% para a indústria.

Gustavo Lima
Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Plenário rejeitou duas emendas e concluiu votação da MP.
O Plenário concluiu nesta terça-feira (18) a votação da Medida Provisória 579/12, que antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. O texto também estabelece novas regras de compra de energia e diminui encargos para abaixar o preço final da conta de luz ao consumidor. Duas emendas foram rejeitadas na sessão desta terça-feira. O texto aprovado, que segue para o Senado, é o parecer da comissão mista com uma emenda aprovada na semana passada. O parecer da comissão, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), incorpora as mudanças recentes feitas pela MP591/12 para corrigir parte da indenização de investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação. Assim, à indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões. No caso das geradoras, serão R$ 870 milhões, segundo dados do Ministério de Minas e Energia. A principal diferença é para a Usina Três Irmãos, da Cesp, que ficou com R$ 752 milhões do total. Outras nove usinas foram beneficiadas. O pagamento ocorrerá até 2030.

Indenizações

Os recursos para pagamento das indenizações deverão vir da Reserva-Geral de Reversão (RGR), um encargo criado para indenizar os investidores por reversões de concessão do serviço de energia elétrica. Atualmente, o fundo conta com cerca de R$ 21 bilhões. Parte da diferença acrescida depois das mudanças da MP 591/12 será coberta com R$ 3,3 bilhões em créditos que a Eletrobras possui junto à Itaipu Binacional. A MP 579/12 já autorizava a União a usar esse montante caso o valor fosse superior a R$ 21 bilhões. Esses créditos da estatal serão trocados por títulos públicos.


Polêmica

As indenizações correspondem aos investimentos que já foram feitos pelas empresas, vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados das empresas com concessões a vencer entre 2015 e 2017. O valor geral das indenizações foi uma das principais reclamações do setor em audiências realizadas na comissão mista quando do debate da MP 579/12. As empresas esperavam montantes maiores que os divulgados inicialmente pelo governo. A concessionária poderá escolher se quer receber a indenização à vista, em até 45 dias da data de assinatura da prorrogação do contrato de concessão, ou em parcelas mensais a serem pagas até o vencimento do contrato de concessão. Outro questionamento foi quanto ao valor da tarifa de energia a ser paga pelas distribuidoras às geradoras. As usinas reclamaram que o baixo valor de kilowatt-hora estabelecido para o ano não permitirá investimentos pelo setor.


Tarifa menor

Segundo os cálculos iniciais do governo, a tarifa final deveria cair, em média, 16% para as residências, e até 28% para a indústria. Entretanto, o percentual poderá ser menor porque algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos. As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas. Os bens reversíveis das concessionárias de transmissão existentes em 31 de maio de 2000 também não foram indenizados, porque o governo os considera totalmente amortizados.


Emenda aprovada

A emenda aprovada pelo Plenário à Medida Provisória 579/12 obriga as empresas cujas concessões forem renovadas a seguir padrões de saúde e segurança no trabalho e a respeitar os direitos e as garantias dos consumidores. Esses padrões serão definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o autor da emenda, deputado Vicentinho (PT-SP), a mudança não implica novos custos para as empresas e reforça a garantia do cumprimento desses direitos.

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