O presidente do Senado, José Sarney, entende que
não há mais tempo para o Legislativo votar novas regras de distribuição do
Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele acredita também que os estados não
serão prejudicados com o adiamento para 2013 da votação da matéria.
- Eu acho que a essa altura não dá mais tempo votar
o FPE. Ontem à noite nós votamos toda a pauta que estava aqui em nossa agenda.
E já existe uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) determinando que
no próximo ano seja feita a distribuição da mesma maneira que foi feita este
ano – afirmou Sarney.
Parecer jurídico encomendado pelo senador Francisco
Dornelles (PP-RJ) e lido, nesta segunda-feira (17), no plenário do Senado, pelo
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que a distribuição dos cerca de R$
70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em
2012. O fundamento do parecer é o de que, anualmente, o TCU encaminha ao Banco
do Brasil – instituição financeira responsável pelo repasse do dinheiro – os
coeficientes de cálculo para as cotas de distribuição do fundo. Esses índices
precisam ser encaminhados ao banco até 31 de dezembro a fim de serem aplicados
no ano subsequente. Dessa forma, o TCU encaminhará o cálculo para 2013 até 31
de dezembro deste ano – ainda dentro do prazo de vigência da Lei Complementar
62/1989, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, perde a validade até o
dia 31.
Agência Senado
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