O Senado terá uma semana movimentada a partir desta
segunda-feira (17). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a
criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição
sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013. A última semana de
atividade legislativa do ano começa com sessão deliberativa ordinária na tarde
de segunda-feira. Antes de apreciar qualquer outro projeto, os senadores
precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do
Plenário. A primeira é a MP
578/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2012,
que cria mecanismos de estímulo à economia. Inicialmente a matéria tratava
apenas da apuração e dedução, no Imposto de Renda, da depreciação acelerada dos
veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. Na
Câmara, foram aprovadas emendas estabelecendo também o parcelamento das dívidas
de estados e municípios com o Pasep e a reabertura do prazo de adesão para
outros programas de parcelamento. A segunda medida provisória que tranca a
pauta é a MP
584/2012, que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. Transformado no Projeto de Lei de
Conversão (PLV) 26/2012,
o texto isenta de tributos várias atividades do Comitê Olímpico Internacional e
patrocínio. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil
que realizarem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da
cidade do Rio de Janeiro.
Tarifa de energia
Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012,
decorrente da MP
579/2012, que reduz as tarifas de energia e permite a renovação
antecipada de concessões do setor elétrico, pode não chegar ao Senado este ano.
A matéria foi aprovada na Câmara na última quarta-feira (12), mas os deputados
ainda precisam votar as emendas apresentadas ao texto. A principal delas retira
da conta de energia os tributos federais PIS/Pasep e Cofins. De acordo com o
senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da MP na comissão mista criada para
analisar a matéria, não há como prever se a MP será votada no Senado ainda este
ano, já que tudo depende da aprovação pela Câmara. Como a MP tem vigência até o
final de fevereiro, a matéria pode ser votada na retomada dos trabalhos, a
partir de 2 de fevereiro.
Royalties
Os senadores também aguardam a convocação de sessão
do Congresso Nacional para apreciar o veto parcial (38/2012) da presidente
Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei
12.734/2012). A lei redistribui os recursos dos royalties do
petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores.
Representantes dos estados não produtores, que perdem recursos com o veto,
trabalham para que a sessão ocorra na quarta-feira (19). A presidente em
exercício da Câmara dos Deputados, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES),
defendeu, no entanto, o adiamento da sessão para fevereiro de 2013.
Representante de um dos estados produtores, o Espírito Santo, a vice-presidente
entende que, ao adiar a apreciação do veto, cria-se uma última oportunidade de
diálogo entre estados e governo. A decisão final sobre convocar ou não a sessão
do Congresso deve ficar com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que
preside a Mesa do Congresso. Ele retoma a Presidência do Senado na
segunda-feira, depois de ter assumido temporariamente a Presidência da
República esta semana. Sarney ainda não se pronunciou sobre o assunto. Enquanto
esperam a definição do Congresso, parlamentares dos estados produtores
acionaram a Justiça para impedir a derrubada do veto parcial. Eles protocolaram
no Supremo Tribunal Federal (STF) mandados de segurança com pedido de liminar
para suspender a apreciação da matéria e para anular a sessão do Congresso em que
foi aprovada a urgência na apreciação do veto. Outro pedido é que o veto ao
projeto de redistribuição dos royalties só seja apreciado depois que todos os
vetos anteriores forem votados. Ao todo, mais de 3 mil vetos presidenciais
totais ou parciais esperam apreciação do Congresso. Os mandados de segurança
foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, que já relata outro mandado de
segurança, redigido por 50 parlamentares há cerca de um ano, pedindo a
suspensão da tramitação do PLS
448/2011, que deu origem à Lei dos Royalties.
Fundo de Participação dos Estados
Mais urgente do que a apreciação do veto à Lei dos
Royalties é a definição das novas regras de rateio dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados, em discussão no Senado. Por determinação do STF, o
Congresso tem que aprovar, até 31 de dezembro, mudanças na base de cálculo e no
critério de distribuição dos recursos do FPE. O Supremo declarou inconstitucional
a atual forma de repartição do fundo e determinou seu congelamento, a partir de
1º de janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras até dezembro. O
esforço dos senadores é para votar a tempo o PLS
289/2011-Complementar, que estabelece novas regras de distribuição
de recursos. A proposta é relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na
última quinta, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aceitou apresentar em Plenário o
parecer da comissão para que a matéria possa ter a tramitação abreviada na
Casa. No entanto, mesmo se os senadores chegarem a um acordo para aprovar uma
nova fórmula com rapidez, ainda será preciso também votá-lo na Câmara antes do
final do ano.
Orçamento
Antes de entrar de recesso, senadores e deputados
precisam aprovar ainda a proposta orçamentária de 2013. Nesta semana, a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou
todos os relatórios setoriais do orçamento. O relator da proposta, senador
Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que o relatório geral deve ser aprovado pela
CMO na terça-feira (18) e, na quarta, votado no Plenário do Congresso.
Agência Senado
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