O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS),
anunciou nesta quarta-feira (19) que estão suspensas todas as votações do
Congresso Nacional até 2013.
A decisão foi tomada em um encontro na presidência do
Senado que reuniu o presidente do José Sarney (PMDB-AP), a vice-presidente do
Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) e líderes partidários do Senado,
da Câmara e do governo. Depois de mais de três horas de discussão, ficou decidido
que tanto a apreciação dos mais de três mil vetos presidenciais como a votação
dos demais projetos na pauta do Congresso, incluindo a proposta de Lei
Orçamentária para 2013, seriam adiadas. A próxima sessão conjunta só deverá
ocorrer em 5 de fevereiro, depois do início dos trabalhos parlamentares. Segundo Marco Maia, responsável pelo anúncio à imprensa, o
adiamento das votações foi motivado pela decisão do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que determinou que os 3.060 vetos na pauta do
Congresso Nacional deveriam ser apreciados de forma cronológica. Reconhecendo
que na pauta há vetos com mais de dez anos, o presidente da Câmara afirmou que
seria impossível atender essa determinação e votar todos os três mil vetos sem
haver consenso entre os parlamentares.
- Sem acordo entre todas as bancadas, entre todos os
líderes, levaríamos semanas na votação de cada um dos vetos, com defesa
específica para cada um deles – declarou.
Diante da decisão e levando em conta o parágrafo 6º do
artigo 66 da Constituição Federal, que diz que, após 30 dias de seu
recebimento, os vetos sobrestam a pauta do Congresso Nacional, os líderes
optaram por suspender qualquer votação do Congresso antes de os vetos serem
apreciados ou de o Supremo mudar seu entendimento sobre o tema.
- Estamos primeiro cumprindo a decisão do Judiciário,
segundo, tomando uma decisão à luz daquilo que é nossa interpretação do que foi
decidido e terceiro adotando uma decisão política, pois não há clima para votar
qualquer outra matéria que não seja a derrubada do veto à Lei dos Royalties –
disse Maia.
'Grande vitória'
Mobilizados para evitar a votação em globo dos 3.060 vetos
presidenciais, os parlamentares dos estados produtores de petróleo aprovaram o
adiamento da apreciação do veto aos royalties. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a sessão do
Congresso não ocorreria de qualquer forma, pois haveria muitos questionamentos
sobre o direito regimental de discutir cada veto, o que poderia fazer com que a
sessão durasse dias. Lindbergh classificou como “manobra” a estratégia de
apreciar os vetos em bloco e disse que, com o adiamento da votação, seu estado
mantém intacta a receita R$ 3,4 bilhões para o orçamento de 2013.
- O Rio de Janeiro está aliviado. É uma grande vitória. A
batalha dos últimos dias valeu muito – comemorou.
Mais cedo, o senador Magno Malta (PR-ES) protocolou mandado
de segurança para anular a sessão do Congresso que analisaria os mais de 3 mil
vetos, argumentando que ela representaria um descumprimento de ordem judicial.
Ele também afirmou que os vetos deveriam ser analisados um a um.
No início da tarde, logo após rápida sessão do Congresso,
marcada por muita controvérsia, a 1ª vice-presidente da Câmara e
vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o
Congresso só deliberaria sobre os vetos se houvesse acordo.
- Não podemos ficar como num ringue de boxe - disse a
deputada.
'Derrota da democracia'
Já Wellington Dias (PT-PI), autor da Lei dos Royalties, que
redistribui os recursos com base nos critérios do Fundo de Participação dos
Estados, considerou a decisão do Congresso uma “derrota da democracia”. O senador,
defensor da "partilha igualitária", questionou "como podem
513 deputados e 81 senadores eleitos pelo povo ter suas votações suspensas por
decisão de apenas um ministro do STF". Além disso, o senador destacou que, por várias ocasiões nos
últimos anos, o Congresso Nacional inverteu a ordem de votação dos vetos para
apreciar matérias específicas, com base no artigo 155 da Câmara dos Deputados.
A prática nunca teria sido questionada pela Justiça. Isso só teria ocorrido
agora por interesse de um estado, o Rio de Janeiro, que, coincidentemente, é o
mesmo de onde vem o ministro que teve esse entendimento.
- É uma derrota para a democracia, ficamos reféns de um
liminar do Supremo Tribunal Federal – lamentou, afirmando, porém, que o Supremo
pode mudar seu entendimento no julgamento do mérito da matéria ou na análise de
seus recursos.
Histórico
A Lei dos Royalties mudou as regras para a distribuição de
royalties e as vinculou às do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto
foi sancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, para
preservar os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores de
petróleo. Para derrubar o veto parcial de Dilma à Lei dos Royalties,
parlamentares de estados não produtores propuseram a votação em globo dos 3.060
vetos presidenciais. A medida se tornou necessária do ponto de vista dos não
produtores após a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux impedindo que o veto parcial à Lei dos Royalties fosse analisado
com urgência, antes dos demais. Sarney, por sua vez, anunciara a apresentação
de recurso ao STF pelo Congresso para reverter a decisão de Fux, posteriormente
convocando a sessão para votar todos os vetos presidenciais.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário