Presidente do Congresso deu resposta a pedido de explicação sobre FPE.
Segundo ele, não há 'omissão' ao não se votar regra de divisão de fundo.
Fabiano Costa - G1, em Brasília
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP),
afirmou nesta terça-feira (22), em ofício ao Supremo Tribunal Federal,
que não houve "omissão" do Legislativo ao deixar de votar, até 31 de
dezembro do ano passado, um novo critério de distribuição dos recursos do Fundo
de Participação dos Estados (FPE), como havia determinado o STF. Segundo
Sarney, não se justifica "qualquer intervenção do Poder Judiciário"
em atividades do Legislativo. A declaração foi dada em resposta a pedido do
presidente em exercício do STF, ministro Ricardo
Lewandowski. Na tarde desta terça, o magistrado deu prazo de cinco
dias para que o Congresso se manifestasse sobre o motivo de não ter aprovado
dentro do prazo estipulado pelo tribunal novas regras de rateio do fundo.
Sarney se antecipou e respondeu no mesmo dia. "Não há omissão
inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os Requerentes, já que têm
curso regular nas Casas Legislativas Projetos de Lei Complementar destinados a
disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto,
inércia do Poder Legislativo, a justificar qualquer intervenção do Poder
Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos
poderes", afirmou Sarney no ofício (leia aqui a íntegra do documento). O pedido do
presidente em exercício do STF é parte da tramitação de uma ação com a qual
governadores de quatro estados (Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais)
ingressaram nesta segunda (21) no Supremo, pedindo mais prazo para que o
Congresso aprove um novo critério de distribuição do dinheiro do fundo – a
regra que vigorou até o mês passado foi considerada inconstitucional em 2010
pelo STF, que estabeleceu 31 de dezembro de 2012 como prazo limite para a
aprovação de um novo critério. Segundo o presidente do Senado e do Congresso,
"a matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível,
revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios”. Ao
justificar o descumprimento do prazo imposto pelo STF, Sarney afirmou que o
parlamento só teve acesso ao acórdão do julgamento (decisão judicial proferida
por um grupo de juízes) em 30 de abril de 2010. Somente nesse momento, segundo
o senador, o Legislativo tomou conhecimento dos parâmetros considerados
inconstitucionais pelos ministros do tribunal referentes às regras de divisão
do FPE. Segundo o Congresso, ao longo dos quase dois anos e oito meses
concedidos pelo STF para que fosse elaborado um novo critério de rateio, os
parlamentares teriam adotado “diversas medidas” para disciplinar a matéria. Ainda
de acordo com Sarney, não foi possível aprovar a tempo o projeto devido à
complexidade do assunto e à necessidade de análise dos diversos aspectos
envolvidos (de ordem política, social, econômica, fiscal, técnica e, inclusive,
contábil) para se encontrar uma fórmula que promova o equilíbrio
sócio-econômico entre estados e municípios.
Adesão ao processo
Nesta terça, um dia após Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco
pedirem ao STF mais prazo para o Congresso definir novas regras de partilha do
FPE, os estados do Ceará e de Goiás encaminharam petição à corte solicitando
para serem incluídos como autores da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Goiás tinha sido um dos três estados autores da ação que, em 2010,
questionou os critérios do rateio e culminou na declaração de
inconstitucionalidade da regra pelo Supremo. Desta vez, o governo de Goiás
argumentou que o repasse do FPE representa parcela significativa de seu
orçamento e que a eventual suspensão dos repasses irá causar “grave crise” às
finanças públicas.
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Congresso Nacional nega omissão na regulamentação do repasse de recursos
do FPE
O Congresso Nacional protocolou oficio no
Supremo Tribunal Federal no início da noite desta terça-feira (22) com
informações que negam ter havido omissão na aprovação de nova lei para
regulamentar a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e
Distrito Federal (FPE). O documento, elaborado pela Advocacia do Senado,
esclarece que há 10 projetos em tramitação sobre o assunto no Senado e 19 na
Câmara, o que demonstra a atuação parlamentar no sentido de resolver a questão.
Segundo as informações prestadas, o prazo fixado pelo STF foi exíguo, tendo em
vista a complexidade da matéria e a necessidade de análise de diversos aspectos
envolvidos. O ofício,assinado pelo presidente do Congresso, José Sarney, atende
ao pedido de manifestação feito pelo presidente em exercício do STF, Ricardo
Lewandowski, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23.
Na ação, os governadores dos estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e
Pernambuco pedem que sejam mantidos os critérios de distribuição do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei
Complementar 62/89, até edição de nova norma pelo Congresso.
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