terça-feira, 30 de abril de 2013

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... de Luiz Carlos compartilhou o álbum 

O deputado federal Luiz Carlos (PSDB/AP) à convite do Comando do Exército Brasileiro, integrou a Comitiva que realizou viagem institucional à Amazônia, visitando o Comando Militar da Amazônia, o Centro de Instrução de Guerra na Selva, o Comando de Fronteira do Solimões, o Hospital da Guarnição de Tabatinga e às Instalações do 2º Pelotão Especial de Fronteira.

Serviço de radioterapia poderá ser oferecido no Amapá até o final do ano


Senador Randolfe Rodrigues fez contato com o Ministério da Saúde e vai acompanhar todo o processo para cobrar que tudo seja realizado

Amapá e Roraima são os dois Estados brasileiros que não possuem tratamento de radioterapia no serviço público de saúde. A partir desta informação, o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) procurou o Ministério da Saúde para que o Amapá também aderisse ao Plano de Expansão de Radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS). A previsão é que até o final de 2013 o atendimento seja realizado no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL). Só no Instituto Joel Magalhães (Ijoma) existem mais de 380 pessoas cadastradas acometidas com a doença no Amapá e que precisam ir para outro estado realizar o procedimento. Segundo o Ministério da Saúde a implantação do projeto deverá começar em maio com o processo de licitação para a compra de equipamentos e construção do espaço no HCAL, que terá 1.124m². A previsão é que tudo esteja pronto até o mês de dezembro deste ano. “A Organização Mundial da Saúde estima que 60 % dos pacientes com câncer vão precisar de radioterapia no transcorrer de sua doença. O mínimo que podemos fazer pela população é possibilitar o enfrentamento da doença de maneira digna”, afirma Randolfe Rodrigues. A discussão foi levantada em audiência na Assembleia Legislativa, que envolveu o senador, representante do Ijoma, os deputados estaduais Manoel Brasil e Ocivaldo Gato, além dos representantes das secretarias de saúde do Estado e de Macapá, no início de Abril. Na reunião, o senador se comprometeu a procurar o Ministério para trazer o serviço para o Estado.

Plano de Expansão

A iniciativa do governo federal está prevista na portaria nº 931 do MS, de 10 de maio de 2012. Dados epidemiológicos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontam que ao longo do ano de 2013 cerca de 250 mil pacientes necessitarão de tratamento em radioterapia no Brasil. Os 330 equipamentos existentes em serviços públicos e privados do País conseguirão atender, apenas, 200 mil pacientes, ficando um déficit de 130 mil usuários sem atendimento.

Radioterapia

A Radioterapia é uma das formas de tratamento de câncer, que utiliza feixes de radiação ionizante para destruir as células tumorais. Uma dose pré-calculada de radiação é aplicada, em um determinado tempo, a um volume de tecido que engloba o tumor, buscando erradicar todas as células tumorais, com menor dano possível às células normais circunvizinhas.

Olimpio Guarany*


Impenhorabilidade da casa própria

No inicio da década de 90 o Brasil vivia uma crise econômica com a inflação crescente, consequência da instabilidade e do fracasso dos planos econômicos. A situação da época levou muita gente a não pagar suas dividas e, em determinadas situações, as pessoas perdiam sua casa própria, penhoradas, e depois eram obrigadas a pagar aluguel ou morar em casa de parentes. Antes de deixar a presidência da República, José Sarney teve a grande sacada de editar uma medida provisória que logo se transformou em Lei da Impenhorabilidade. O novo instituto impede a penhora por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel em que a família reside, se próprio, e todos os equipamentos e móveis existentes nele. No Direito Internacional é o chamado “homestead”, conhecido como a residência da família, possuída, ocupada, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país. No caso brasileiro, a legislação surgiu com o principal objetivo de dar proteção legal ao devedor insolvente, sem proteger aqueles que, conscientes de sua incapacidade de saldar compromissos, adquire imóvel de grande valor e para lá transfere a sua residência familiar. A lei em questão abre exceções à impenhorabilidade, tais como os veículos de transporte, as obras de arte e as penhoras relativas à execução de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, de construção ou de tributos do próprio imóvel e de débitos para com empregados domésticos que operam no endereço. Mas, a Lei da Impenhorabilidade já foi ameaçada. Em 2006, o Congresso aprovou  uma proposta que tramitou silenciosamente e que alterava alguns dispositivos do Código de Processo Civil, relativos a execução de dívidas. As mudanças iriam permitir a penhora do imóvel residencial com valor superior a 1.000 salários mínimos, bem como até 40% dos salários recebidos mensalmente, acima de 20 salários mínimos. O então senador Sarney se empenhou em manter a integralidade da Lei da Impenhorabilidade e conseguiu sensibilizar o presidente Lula que vetou os novos dispositivos.  Essa semana assistindo ao documentário sobre a vida e obra do ex-presidente deu para lembrar o quanto Sarney se revelou um democrata  e, sobretudo, um estadista voltado para o social, quando adotou medidas de grande alcance, entre elas, a Lei da Impenhorabilidade

*Olimpio Guarany é jornalista, economista, publicitário e professor universitário







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Arrecadação de impostos cai 9,3% com desoneração
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No Rio, ocupação à espera do papa
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Resultado fiscal: Superávit fica 96% menor
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A boa-fé, acima de tudo (Correio Braziliense)
A hora do espanto (Correio Braziliense)
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Reinvindicação inadequada no 1º de maio (O Estado de S. Paulo)
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360 graus (Correio Braziliense)
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Carro à frente dos bois (Correio Braziliense - Ari Cunha - Visto, Lido e Ouvido)
Chuva de caxirolas (Correio Braziliense)
Coreanos brasileiros (O Estado de S. Paulo - Arnaldo Jabor )
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Fora de foco (Correio Braziliense - Brasília-DF)
Inflação e pleno emprego (O Estado de S. Paulo - Celso Ming)
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Os donos da verdade (Correio Braziliense - Nas Entrelinhas)
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Problema técnico (O Estado de S. Paulo - Direto da Fonte)
Situação fiscal e a cambial (Valor Econômico - Brasil)
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Superavit minguado (Correio Braziliense)
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Política

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Mercadante terá papel central na campanha de Dilma (O Globo)
Ministério Público denuncia Ustra por ocultação de cadáver (O Globo)
MP paga diárias de manifestantes do MA (O Globo)
Pfizer deve assumir 100% da Teuto (Valor Econômico)
PGR cobra prisão imediata de Donadon (Correio Braziliense)
Fontes:

João Capiberibe lamenta falta de investimentos no Porto de Santana



O senador João Capiberibe (PSB-AP) denunciou em Plenário nesta segunda-feira (29) uma “manobra política” ocorrida em 2002 para sucatear o Porto de Santana, na cidade de Santana, no Amapá. O porto, localizado nas principais rotas marítimas da região, ponto de entrada e saída da região amazônica com grande potencial comercial, teve a administração repassada das Docas do Pará para a Prefeitura Municipal de Santana. Em dez anos, nenhum investimento foi feito e a capacidade de atendimento do porto ficou estagnada, prejudicando o desenvolvimento comercial tanto do Amapá como de toda a Região Norte. Para reverter a situação, o atual Governo do Estado pretende, em parceria com a Secretaria dos Portos da Presidência da República, investir R$ 5 milhões em projetos de modernização do porto. O investimento é uma forma de revigorar o porto e incluí-lo no Plano Nacional de Logística Portuária, do qual ficou de fora, apesar de seu potencial comercial. Capiberibe disse que a exclusão do Porto de Santana do Plano Nacional de Logística Portuária lhe chamou a atenção durante uma das reportagens da série “Brasil, quem paga é você”, produzida pelo programa Fantástico, da TV Globo, sobre os gargalos que impedem o crescimento sustentável do país. Em entrevista ao programa, o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, apresentou o mapa de 10 mil novos quilômetros de ferrovia para escoar cargas no Brasil. O Porto de Santana não estava na rota. 


O senador destacou que, apesar da falta de investimento, em 2012, o Porto de Santana embarcou 9,5 milhões de toneladas de carga, com ênfase para minérios de ferro, cromita e manganês, além de madeira, cavaco de eucalipto e pínus, biomassa e pasta de celulose.
- A não inclusão no mapa apresentado pelo dirigente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) do Porto de Santana demonstra que alguma coisa estranha no ar, aliás, estranhíssima. Um porto com esse potencial ficar fora de qualquer planejamento logístico do país é muito estranho - disse.
O senador acredita que a exclusão do porto dos planos do governo está relacionada a uma “manobra política” ocorrida em 2002, quando a então governadora do Amapá Dalva Figueiredo pediu ao Ministério dos Transportes que repassasse ao governo do estado o controle da administração do Porto de Santana. O pedido foi feito ao ministério em novembro de 2002, mas, apesar das negociações, um mês depois, a administração do porto foi transferida pela União para a Prefeitura Municipal de Santana. O acordo, relatou o senador, foi assinado pelo então ministro dos Transportes João Henrique de Almeida Souza, pelo ex-presidente da Companhia Docas do Pará Carlos Nunes, pelo ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha e pelo ex-presidente da Companhia Docas de Santana Rodolfo dos Santos Juarez.
Segundo Capiberibe, a intenção da medida era impedir que o Porto de Santana fosse gerido pelo governo do Amapá. Ao ter seu gerenciamento transferido para a prefeitura do município, entretanto, o porto teve, na avaliação do senador, “sua estagnação decretada”. À época da tramsferência, a estrutura consistia de dois cais, um armazém de 2,8 mil m² para carga geral, um galpão de 1,5 mil m², um pátio de 3 mil m² e um pátio de contêineres com 16,5 mil m². Passados 11 anos, o patrimônio físico é absolutamente o mesmo. Não houve nenhum investimento. A medida, lamentou o senador, acabou servindo apenas a fins políticos, já que a má administração do porto foi alvo de troca de acusações entre políticos da cidade ao longo dos últimos anos.
- Eu, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e parte da bancada federal do estado apoiamos o governo do Amapá na retomada desta luta, pois parece que foi estratégico deixar a administração das Docas sob a responsabilidade da Prefeitura de Santana. Quem fez isso sabia que a prefeitura não teria como promover o desenvolvimento do porto. O objetivo da irresponsabilidade de 2002 era o de não deixar o porto crescer – acusou.

Texto e foto: Agência Senado

Confira vídeo do pronunciamento...
video

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Nota de solidariedade ao Governo do Amapá e a Assembleia Legislativa

Neste momento, em que os professores da rede estadual de ensino do Amapá deveriam estar festejando a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de projeto do Executivo Estadual, que incorpora a regência de classe aos salários-base, um grupo minoritário da classe mancha a democracia, se insurgindo de maneira radical e violenta contra a aprovação da incorporação da regência, uma luta travada pela categoria há 10 anos.

A incorporação da regência de classe ao salário base garante que os professores mantenham a gratificação ao deixar de exercer atividades em sala de aula e ao se aposentar. No caso dos professores do ensino especial a gratificação de 10% sobre o salario base dobrará. O mesmo ocorrerá com os docentes que ganham parcela compensatória de 15%.

A incorporação da regência ainda vai ajudar na qualificação dos professores, uma vez que, mesmo fora de sala de aula, não irão mais perder o benefício.

Com isso, o Governo do Estado valoriza a categoria, já que a partir de agora os professores da rede pública poderão assumir cargos de diretor, diretor-adjunto e secretário escolar sem ter perdas.

Lembro, ainda, que pesquisa publicada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, mostra que o Amapá é o segundo Estado do País que melhor remunera seus professores do ensino público do nível médio, sendo o 4º Estado que melhor remunera os professores universitários estaduais.

Por isso, associo-me aos que prezam pela democracia, solidarizando-me com o Governo do Amapá e a Assembleia Legislativa, pela aprovação de tão importante instrumento legal para a melhoria da qualidade vida do magistério estadual.

Brasília, 29 de Abril de 2013
Senador João Capiberibe (PSB-AP)

Coluna "Argumentos" - Cléber Barbosa


Maturidade
Mais um episódio de violência, ontem, envolvendo os manifestantes da Educação, pode ter servido pelo menos para se repensar o foco do movimento. No rádio, o presidente Aroldo Rabelo fez um apelo para se estabelecer uma mesa de negociações com o estado.
Bens
A Prefeitura de Tartarugalzinho fará hoje um leitão de sucatas. São dezenas de veículos deixados pela gestão anterior que ficaram inservíveis devido às condições precárias, como caminhões, tratores e carros de passeio.
Santana
Um culto ecumênico promovido pela mineradora Anglo American marcou ontem o primeiro mês do falecimento coletivo de pelo menos seis funcionários da empresa, no acidente de 28 de março, no porto.
Turismo
Sérgio Lemos (Teco), o gestor do Turismo em Macapá, foi ao rádio ontem e mostrou que manja do riscado. Com visão crítica e os pés no chão, parece bem intencionado.
COLUNA-hjterça
Celebração
A Missa em Ação de graças pelos 83 anos do senador José Sarney (PMDB-AP) teve grande participação de fiéis. O ato religioso foi realizado na paróquia Nossa Senhora da Conceição, no bairro do Trem.
Partido
Foi bastante concorrida a festa para que o deputado federal Luiz Carlos assumisse a direção do PSDB no Amapá, domingo. Existe certa revoada de quadros, mas os que ficam se garantem.
Turismo
Conquistar os turistas pelo estômego, fazendo-os provar as delícias da gastronomia local. Essa é a aposta do Brasil Sabor, promovido nesta semana pela Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares, a Abrasel. Será no Mercado Central de Macapá, todo preparado para este grandioso evento.
Visão
Ainda sobre o evento de gastronomia que Macapá irá sediar, a coluna ouviu da atual presidente da Abrasel-AP, a empresária Elaine Vieira (Cantinho Baiano), apostar no incremento do turismo a partir do fortalecimento dos setores que impactam diretamente para a economia que o turismo fomenta. “Comida do lugar em todos os lugares”, diz.

Fátima indica emenda para orla portuária de Santana


Na manhã dessa segunda-feira, 29, a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) repassou ao prefeito de Santana, Robson Rocha (PTB), indicação de emenda de R$ 2 milhões para revitalização da orla portuária do município de Santana. A deputada reafirmou seu compromisso de continuar contribuindo para o desenvolvimento do município, consciente da importância do Porto de Santana para aquela unidade amapaense. Além dos R$ 2 milhões destinados à área portuária santanense, a deputada Fátima também repassou a Robson Rocha emenda de R$ 1 milhão para revitalização da Praça Cívica de Santana, e ainda R$ 1,295 milhão para o Projovem que visa a capacitação dos 370 jovens para inserção no mercado de trabalho no município. Fátima Pelaes tratou com o prefeito da conclusão de outras obras levantadas com emendas indicadas por ela, como o Mercado Regional, pórticos de entrada da cidade de Santana e centro de informações turísticas. Fátima e Robson também discutiram a implantação do Plano Safra de Pesca e Aquicultura no município de Santana que está sendo articulado pela deputada no Ministério da Pesca e Aquicultura, em Brasília. O Plano prevê R$ 14 milhões para o município de Santana, através de um programa do go-verno federal criado para estimular o desenvolvimento do setor para aumento de produção e a geração de emprego e renda.

Em busca de acordo, CAE adia votação de emendas à reforma do ICMS


Djalba Lima

Texto principal foi aprovado pela CAE na reunião da última quarta (24)
Em busca de acordo, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), adiou para 7 de maio, às 10h, a votação das emendas destacadas pelos senadores ao substitutivo do relator, Delcídio do Amaral (PT-MS), à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposta pelo governo federalNa reunião do dia 24, por sugestão do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a CAE aprovou o texto básico do substitutivo ao projeto de resolução (PRS 1/2013), ficando para terça-feira (30) a votação das emendas. Mas, como já havia antecipado na reunião anterior, Lindbergh pretende esgotar todas as possibilidades de entendimento antes de colocar novamente o projeto em pauta. O relator já alterou seu primeiro substitutivo, apresentado no último dia 16, para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto. Pelo novo texto, aprovado no dia 24, a reforma do ICMS ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação financeira aos estados e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, segundo o relator, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014. O objetivo, como esclareceu o relator, é criar uma "saída ordenada" da guerra fiscal – que "prejudica a economia e ameaça a Federação".
Exclusões
Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%. Outra exceção contempla as operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RR),Tabatinga (AM), de Guajará-Mirim (RO), de Macapá e Santana (AP) e de Brasileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia (AC), que terão alíquotas de 12%. A exigência, tanto para os bens industrializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, quanto para os da ZFM e das áreas de livre comércio, é que sejam manufaturados conforme o "processo produtivo básico" estabelecido pelo governo federal. A terceira exceção é o gás natural, nacional ou importado. Nas operações originadas das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo, a alíquota será de 7%. Nas demais situações, que abrangem o gás boliviano que passa por Mato Grosso do Sul, a alíquota será de 12%.
Fundos
Sem o projeto principal, a pauta da CAE nesta terça-feira (30) terá 12 itens, entre eles projeto de lei complementar (PLS 106/2013) de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que tem teor idêntico ao da Medida Provisória 599/2012. Essa MP estabelece dois fundos para minimizar os prejuízos – o de compensação de receitas (FCR) e o desenvolvimento regional (FDR). Mas diversos senadores apontaram a fragilidade dessa sistemática de compensação, pelo meio utilizado – uma medida provisória – e pela competência delegada ao Ministério da Fazenda para fixar regras sobre as transferências. Na reunião da CAE do dia 24, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) leu seu relatório favorável ao projeto e apontou um "evidente conflito" entre a importância da reforma do ICMS como solução para a guerra fiscal e a fragilidade da sistemática proposta para a compensação de perdas de receita para entes federativos. Para ele, é necessário avançar na institucionalização da compensação das perdas. Uma das suas sugestões, que consta de substitutivo apresentado ao projeto, é tornar obrigatórias essas transferências da União aos estados, o que poderá impor ao Executivo o encargo de colocar no Orçamento os recursos necessários à compensação.
Agência Senado

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