Brasil X França

Aprovação do acordo fere Legislação brasileira

Reinaldo Coelho / Tribuna Amapaense

A criação de um Grupo  de Trabalho (GT) no Amapá, coordenado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, para acompanhar e avaliar o Acordo Internacional (Mensagem 668/09), assinado em 23 de dezembro de 2008 entre o Brasil e a França, finaliza os seus trabalhos com um relatório encaminhado a referida comissão e ao relator do acordo, deputado federal Sebastião "Bala" Rocha (PDT). O GT analisou o referido acordo que tem o objetivo fortalecer a cooperação em matéria de segurança pública e matéria penal, para combater atividade ilegal de extração do ouro, nos territórios classificados, como parque nacional e nos territórios fronteiriços entre Guiana Francesa e o Estado do Amapá, na faixa de 150 quilômetros de fronteira, atingindo o distrito de Lourenço, no município de Calçoene. Membro do GT, o desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em entrevista a este semanário revelou que vários pontos do acordo poderão ser questionados judicialmente. "O acordo fala em destruição do material apreendido, que é a prática francesa, enquanto que nossa legislação determina apenas a apreensão dos bens, enquanto o processo não tiver transitado em julgado. Vale ressaltar, a guisa de esclarecimento, que a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que trata do regime de permissão e lavra do garimpo, no parágrafo único do artigo 21, é clara ao determinar que todo material apreendido, sem prejuízo da ação penal, somente após o trânsito em julgado a sentença que condenar o infrator, ou seja, quando não houver mais recurso, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração". De acordo com o magistrado amapaense, caso o texto venha a ser aprovado com ampla maioria pelo legislativo, a lei brasileira terá o seu artigo revogado,. "Em caso positivo, um Decreto Legislativo será editado e, como tal, revogará a Lei nº 7.805/89, em razão do princípio das hierarquias das normas, ficando uma lei brasileira revogada e beneficiará as regras do acordo. Esse acordo cria um novo delito penal em que permite à retenção, o confisco, a destruição de extração ilegal, ou durante seu transporte em zona protegida ou de interesse patrimonial, dos bens, material e instrumento utilizados para exploração de minérios, rasgando, portanto, a nossa Carta Magna".  Ainda segundo o magistrado, o documento é impreciso e cheio de subjetivismos que poderão ter impactos negativos para o estado no futuro. "A criação dessas "zonas protegidas ou de interesse patrimonial", de 150 quilômetros situados nessa faixa de nossa fronteira, isso é na realidade a materialização de zonas internacionais", ressalta.

Fere a história

Ele destaca também que se o acordo for aprovado pelo Congresso Nacional vai ofender não só a soberania nacional, mais a memoria de um dos maiores diplomatas das Américas, "No final do Século XIX, a França litigiou contra o Brasil, objetivando tomar terras na Amazônia nomeadamente na fronteira. A França já havia invadido 233 mil quilômetros quadrados e pretendia muito mais. Como não bastasse tal pretensão, no dia 13 de maio 1825, uma guarnição francesa fortemente armada adentrou a Vila de Espírito Santo, hoje município de Amapá e praticou uma carnificina matando uma população indefesa. A questão foi levada para a Corte Internacional na Suíça que foi por nos defendida brilhantemente pelo maior diplomata das Américas, José da Silva Paranhos e consequentemente o Laudo Suíço fixou nossas fronteiras. Então a aprovação de tal acordo é um acinte a memória do Barão do Rio Branco".

Não existe litígio fronteiriço

No ultimo encontro realizado pelo Grupo de Trabalho no município de Oiapoque o prefeito Miguel Caetano, afirmou que não existem problemas de garimpo ilegal naquele município e que os maiores problemas de garimpos ilegais estão na Guiana Francesa e são eles que devem resolver esse imbróglio. "Por que foram eles que vieram buscar os garimpeiros no Brasil, eles que resolvam. Foi colocada que devemos receber compensações, Para quê? O Oiapoque, o Amapá e a Amazônia, não precisam de imigrantes. A França nunca investiu um euro naquela região. E nós como amapaenses e amazônidas temos sim soluções para os problemas deles e se quiserem podemos indicá-los, pois por sermos amazônidas conhecemos também os problemas da Guiana Francesa. Eles tem tecnologia de ponta são um pais de primeiro mundo, agora este acordo rasga nossa Constituição porque fere o processo legal e a própria da Declaração Universal dos Direitos Humanos que insere o respeito às liberdades individuais, o devido processo legal e o princípio do estado de inocência, basilares de uma democracia, o único regime que respeita os direitos humanos, explica o desembargador Gilberto Pinheiro.

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