segunda-feira, 3 de junho de 2013

Benefícios fiscais: proposta de Sarney que prorroga ALCMS é aprovada na CCJ do Senado


Texto que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus está pronto par ir ao plenário para discussão e votação em dois turnos

Uma Proposta de emenda constitucional aprovada esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALCs) e à Amazônia Ocidental ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus. O texto, de José Sarney (PMDB-AP), agora irá para o Plenário, para discussão e votação em dois turnos. Sem a definitiva aprovação da PEC 7/2013, alerta Sarney, haverá o encerramento prematuro dos benefícios fiscais necessários para o desenvolvimento da Região Norte. Conforme explicou o relator na CCJ, Valdir Raupp (PMDB-RO), originalmente os mecanismos de estímulo às áreas de livre comércio e à Amazônia Ocidental estariam em vigor enquanto durassem os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus, cujo prazo inicial terminaria em 1º de janeiro de 2014, conforme a Emenda Constitucional 40. Ocorre que, em 2003, a Emenda Constitucional 42 prorrogou os incentivos para a Zona Franca de Manaus até 2023. Mas dispositivos da Lei 9.532/1997 mantiveram, em relação às áreas de livre comércio, o prazo de extinção em 1º de janeiro de 2014. — Essa proposta é de grande importância. Sua aprovação irá clarear, de uma vez por todas, a questão da vigência dos benefícios fiscais às ALCs e à Amazônia Legal, ­conferindo mais racionalidade e segurança à sua permanência, por meio da inclusão da matéria no texto constitucional — disse Raupp.  o debate, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) reforçou os argumentos apresentados por Sarney e pelo relator.

Isonomia

Sarney argumenta que os benefícios fiscais em questão têm, em conjunto, o propósito de desenvolver a Região Norte e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos segundo a política constitucionalmente prevista de integração latino-americana. Por isso, Sarney entende que todos os benefícios devem ter a mesma duração daqueles oferecidos à Zona Franca de Manaus.
— Não é razoável que áreas da mesma região e com objetivo de implementação similares tenham prazos distintos de duração. Para alcançar as metas a que elas se propõem, há necessidade de uniformizar a vigência de todas as áreas, de modo a compatibilizar seus prazos com a realidade regional — avalia Sarney.

Economia


Nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, os produtos são isentos de impostos federais, o que pode implicar uma economia de recursos para a população em torno de 25%. Esses valores poupados voltam a circular, incentivando os diversos setores econômicos, como explica Sarney, que obteve as assinaturas de mais 29 colegas em apoio à proposta. Com o esgotamento dos prazos, podem ser afetados os incentivos em favor da ALC dos municípios de Macapá e Santana, no Amapá. Essa área de livre comércio de importação e exportação foi criada, sob regime fiscal especial, por meio da Lei 8.387/1991.

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