A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, na quarta-feira (17), em reunião marcada para as 9h, projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que prorroga o prazo da concessão de incentivos fiscais a empresas atuantes nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
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Pelo projeto (PLS 49/2013), as empresas com empreendimentos aprovados até 31 de dezembro de 2023 terão direito à redução de 75% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta que os benefícios oferecidos a empreendimentos em regiões menos desenvolvidas do Brasil são necessários para que as economias dos estados das Regiões Norte e Nordeste - áreas de atuação da Sudam e da Sudene – possam continuar a crescer acima da média nacional, revertendo as desigualdades entre as regiões. “A redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e um dos princípios da ordem econômica”, lembra o senador em seu relatório.
O projeto recebeu uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), para estender o benefício a empresas na área da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), pedido que foi aceito pelo relator Romero Jucá.
A matéria deverá ser analisada posteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado
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