Além do marco civil da Internet, estão na pauta, entre outras propostas, o Código de Processo Civil, a autorização para a venda de remédios emagrecedores e a PEC da Ciência e Tecnologia.
Agência Câmara
Proposta do marco civil da internet estabelece direitos dos usuários e deveres dos provedores.
A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados já começaram a discutir osubstitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará nesta terça-feira (25), com a posterior votação. Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação. Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação daneutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede. Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo. Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.
Emagrecedores
Ainda na terça-feira, os deputados podem analisar, em sessão extraordinária, duas propostas de emenda à Constituição e o Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Esse projeto suspende os efeitos da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de vários medicamentos inibidores de apetite. A Resolução 52/11 barra remédios que tenham como substância ativa anfepramona, femproporex e mazindol e também cria restrições ao uso da sibutramina. Para o autor da proposta, a norma extrapola a competência legal da agência e invade competência do Legislativo. Ele argumenta que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar essas drogas.
Ciência e tecnologia
Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.
Servidores de ex-territórios
Está pautada ainda a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.
Agência Câmara
Câmara pode concluir a votação do novo Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil
Na quarta-feira (26), os deputados podem votar a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Com o término da votação dos destaques apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no último dia 12, a comissão especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de redação. Após essa votação, o projeto retornará ao Senado para nova votação.
Multa do FGTS
Em sequência, o Plenário pode começar a votar outros projetos que tramitam com urgência constitucional, se a análise do marco civil da internet tiver sido concluída. Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP)328/13, do Executivo, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. Essa multa tinha sido extinta pelo Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar 200/12, vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2013. O veto foi mantido em 17 de setembro, mesma ocasião em que o governo enviou o PLP 328/13 como parte de estratégia para convencer a base aliada a manter o veto.
Outros projetos
Confira os demais projetos pautados:
- PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
- PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos;
- PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura;
- PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); e
- PDC 1390/13, que contém o acordo entre o Brasil e a Turquia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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