Resultado
da PEC 111, a Emenda Constitucional nº 79 dá aos servidores contratados até
1993 a possibilidade de opção de serem incluídos no quadro de pessoal da União.
Servidores
municipais ouviram a explicação dos representantes da Prefeitura e do sindicato
da categoria. O Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá (SSMM) realizou
nesta quinta-feira, 14, uma reunião no auditório do Sindicato dos Servidores
Públicos Federais e Civis no Estado Amapá (Sindisep) para tratar sobre
esclarecimentos e informações de trâmites da Emenda Constitucional 79, ex-PEC
111, que dá a todas as categorias funcionais dos ex-territórios, servidores
contratados até 1993, a possibilidade de opção de serem incluídos no quadro de
pessoal da União. (...) De autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP),
a PEC 111 contempla todas as categorias funcionais, como policiais civis,
professores, policiais e bombeiros militares, médicos, enfermeiros, auxiliares
de saúde, servidores administrativos das secretarias de Educação,
Administração, Fazenda, Transporte, Planejamento, bem como dos demais órgãos
das administrações direta e indireta. Estiveram presentes na reunião servidores
do Estado e do Município, representantes de entidades sociais do Amapá, Acre,
Rondônia e Roraima, e técnicos do Governo Federal. (...) A regulamentação da
PEC 111 será executada pelo Governo Federal no prazo de 180 dias, quando serão
publicados todos os regulamentos. Ao mesmo tempo, será criada uma comissão
formada por diversas entidades do Estado e Município, que se encarregará de
realizar esse acompanhamento também em Brasília. A regulamentação está sendo
aguardada para o mês de novembro de 2014. (...)
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a matéria completa do “A Gazeta”, clicando aqui.
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