O Senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) enviou um documento a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Miriam Belchior, no último dia 04 de agosto, solicitando audiência e
informações com relação à regulamentação do enquadramento dos servidores e integrantes
da carreira policial militar integrante dos ex-Territórios Federais do Amapá e
Roraima conforme o Artigo 4º da Emenda Constitucional Nº 79, de 28 de maio de
2014. Para aprovação da Emenda Constitucional Nº 79 houve uma grande negociação
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que colocou o fim em uma luta de
décadas dos servidores do ex-Território. “A emenda corrige graves injustiças
cometidas contra os Governos do Amapá, Roraima e seus servidores”, afirmou
Randolfe. A União tem o prazo para 180 dias para a regulamentação da emenda a
contar da publicação, até o momento já se passaram mais de 60 dias.
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